Contrato de Parceria entre profissionais e salões de beleza

Contrato de Parceria entre profissionais e salões de beleza

Visando adequar à realidade do empreendedorismo no ramo da beleza, o Presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.352 de 2016 que altera a Lei 12.592 de 2012 (que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador) para dispor acerca do Contrato de Parceria a ser celebrado entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e as pessoas jurídicas registradas no ramo da beleza, ou seja, os salões de beleza.

A lei em comento dispõe que os salões de beleza, denominados “salão-parceiro” poderão celebrar os denominados “Contratos de Parceria”, por escrito, nos termos definidos por ela, com os profissionais acima citados, denominados “profissional-parceiro”.

O Contrato de Parceria celebrado afastará qualquer tipo de vínculo empregatício e de sociedade entre as partes , enquanto durar a relação de parceria.

Nesta relação contratual, o salão-parceiro poderá realizar a retenção de um percentual fixado no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro que incidirão sobre a cota-parte que o mesmo obtiver na parceria.

O percentual retido pelo salão-parceiro, ou seja, a sua cota-parte no Contrato de Parceria celebrado, será devida pelo aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de serviços de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitório recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza, enquanto a cota-parte do profissional-parceiro será devida pelas atividades de prestação de serviços de beleza que realizar, de acordo com a sua especialidade e atividades efetivamente desempenhadas.

O Contrato de Parceria poderá ser utilizado apenas para as atividades de:

  • Cabeleireiro;
  • Barbeiro;
  • Esteticista;
  • Manicure;
  • Pedicure;
  • Depilador;
  • Maquiador.

O profissional não pode assumir responsabilidades e obrigações decorrentes de administração da pessoa jurídica do salão de beleza, tais como:

  • de ordem contábil;
  • fiscal;
  • trabalhista, e previdenciária incidentes, ou;
  • quaisquer outras relativas ao funcionamento do negócio.

Os profissionais-parceiros poderão ser qualificados, de acordo com as suas necessidades, como: pessoa física, pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais.

O Contrato de Parceria deverá ser, obrigatoriamente, celebrado por escrito (não é permitida a celebração oralmente), com a devida homologação do sindicato da categoria profissional e laboral. Não havendo sindicato na localidade, deverá ser homologado pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), perante duas testemunhas.

O Contrato de Parceria também deverá conter, obrigatoriamente:

  • O percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;
  • A obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;
  • As condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;
  • Os direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;
  • A possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;
  • As responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;
  • A obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.

Como forma de penalidade a lei em comento define que será configurado o vínculo empregatício entre o salão-parceiro e o profissional-parceiro quando: i) as relações de parceria celebradas forem realizadas informalmente, sem o contrato de parceria devidamente formalizado e com as cláusulas obrigatórias aqui descritas, ou ii) estiverem em desacordo com as atividades permitidas, estando o profissional-parceiro realizando atividades diferentes das descritas no contrato e efetivamente permitidas.

Nesse sentido, caso hajam tais descumprimentos da legislação somados aos elementos configuradores da relação de emprego, esta será reconhecida, conforme artigos 9 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Essa Lei entra em vigor, tendo validade apenas após decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação oficial, que ocorreu em 27 de outubro de 2016. Portanto, os Contratos de Parceria já podem ser celebrados, de acordo com as novidades da Lei 13.352 de 2016, desde 25 de janeiro de 2017.

Fique atento aos seus direitos e conte sempre conosco!

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