A empresa pode cobrar preço diferente dependendo da forma de pagamento?

A empresa pode cobrar preço diferente dependendo da forma de pagamento?

Sabe-se que o preço pago por um produto ou serviço inclui todos os gastos da empresa para a entrega do bem ou para a prestação do serviços.

Neste sentido, os consumidores de produtos ou serviços que pretendiam pagar em dinheiro ou à vista acabavam por pagar mais caro pelo produto ou serviço que pretendiam obter, tendo em vista que as empresas já embutiam em seu preço os seus gastos – com a demora no recebimento à prazo, com taxas de cartão de crédito e outros instrumentos, dentre outros – para evitar prejuízos.

Pretendendo estimular a economia o Presidente Michel Temer editou a Medida Provisória 764 de 2016, agora convertida na Lei 13.455 de 2017, como parte de um pacote de medidas microeconômicas para estimular a criação de empregos, melhorar o ambiente de negócios para empresários e aumentar as condições de crédito dos brasileiros.

Dessa forma ficou autorizada a diferenciação de preços de produtos e serviços oferecidos ao público em razão do prazo (à vista ou à prazo) ou do instrumento de pagamento (cartão, cheque, dinheiro, transferência…) escolhido pelo consumidor.

Tal legislação previu também a anulação de cláusulas em arranjos de pagamento ou em acordos para prestação de serviços de pagamento que proíbam ou restrinjam tal diferenciação de preços.

Por outro lado a legislação determina que o fornecedor de produtos ou serviços deve informar em local e formato visíveis ao consumidor os eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. O fornecedor não pode surpreender o consumidor com tais diferenciações tão somente no momento do pagamento, devendo o empreendedor ficar atento ao cumprimento desta situação para evitar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (multa, suspensão temporária de atividade, interdição total ou parcial do estabelecimento, imposição de contrapropaganda, dentre outras.).

A legalização da diferenciação de preços é vista como positiva para a empresa e para o consumidor que agora podem negociar com maior liberdade de forma que ambos tenham benefícios na relação comercial.

A empresa pode cobrar preço diferente dependendo da forma ou do prazo de pagamento escolhido pelo consumidor, desde que respeitada a legislação.

Cabe ao empreendedor ficar antenado com as mudanças na legislação a fim de que a sua atuação esteja sempre de acordo com o que é permitido.

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