COVID-19: Benefícios Trabalhistas Que Podem Ajudar O Seu Negócio a Superar o Lockdown (PARTE I)

COVID-19: Benefícios Trabalhistas Que Podem Ajudar O Seu Negócio a Superar o Lockdown (PARTE I)

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É evidente que a anunciada pandemia do Covid-19 trará diversos impactos à economia brasileira. Inúmeros estabelecimentos estão fechando as portas, e empregadores e empregados têm enfrentado dificuldades para cumprir suas obrigações. E agora, o que fazer?

Pensando nas inúmeras dúvidas deste cenário, o governo estabeleceu medidas temporárias para enfrentamento deste reconhecido estado de calamidade pública. 

No post de hoje, trataremos das medidas trabalhistas estipuladas até o momento pelo Governo Federal. Confira quais são elas!

Medidas Trabalhistas:

Home Office (arts. 4 e 5):  

O trabalho em casa se tornou necessário pelo lockdown determinado pelas autoridades. Para que o trabalho siga neste formato de Home Office, é importante saber:

  • Será determinado pelo empregador, a seu exclusivo critério;
  • Dispensa o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho;
  • Deve haver comunicação por escrito ou por meio eletrônico com 48 horas de antecedência;
  • Definições sobre equipamentos, custos de implementação e utilização ou reembolsos deverão ser previstas em contrato escrito;
  • Os equipamentos necessários para o exercício do Home Office devem ser fornecidos pelo empregador a título de comodato (caso o empregado não os possua), ou o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador;
  • Aplicável também a estagiários e menores aprendizes. 
Férias Individuais (arts. 6 a 10):

Se houver ociosidade de parte do time de sua empresa, uma opção é conceder as férias individualmente aos colaboradores, sendo que:

  • Deve haver comunicação por escrito ou por meio eletrônico com 48 horas de antecedência;
  • Prioridade aos pertencentes aos grupos de risco do Covid-19;
  • Não podem ser usufruídas em período inferior a 5 dias;
  • Poderão ser concedidas ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido;
  • O adicional de ⅓ poderá ser pago até a data da gratificação natalina;
  • O pagamento da remuneração poderá ser feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.
Férias Coletivas (arts. 11 e 12):

Por outro lado, se houver ociosidade de todo o time da empresa e os colaboradores não tiverem atividades a serem executadas, uma opção será a concessão de férias coletivas que foi descomplicada através desta legislação:

  • Deve haver comunicação por escrito ou por meio eletrônico com 48 horas de antecedência;
  • Não se aplicam os limites máximos de períodos anuais e mínimos de dias corridos;
  • Não é necessária comunicação prévia ao Ministério da Economia ou Sindicatos;
  • O adicional de férias poderá ser pago até 20 de dezembro. 
Feriados (art. 13):

Outra opção que a MP oferece aos empregadores para lidarem com esta crise consiste na antecipação do gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais. Neste caso:

  • Os empregadores deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.
  • Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.
  • O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.  
Banco de Horas (art. 14):

Foi instituído um regime diferenciado para o banco de horas dos colaboradores a fim de dar maior liberdade neste momento. Portanto:

  • O empregador fica autorizado a interromper as atividades do empregado e constituir um regime especial de compensação de jornada por banco de horas;
  • Necessário acordo coletivo ou individual;
  • A compensação das horas deverá ocorrer em até 18 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública;
  • É permitida a prorrogação da jornada de trabalho em até 2 horas, sem exceder 10 horas diárias para a posterior compensação.
Inexigibilidade de Obrigações: exames médicos, treinamentos profissionais e FGTS (arts. 15 a 25):

O lockdown é uma medida séria que deve ser respeitada, portanto atividades que dependam da saída de confinamento em casa estão sendo evitadas. Dessa forma ficam suspensas durante este período:

  • a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, com exceção dos demissionais. Tais exames serão feitos em até 60 dias após o encerramento do estado de calamidade pública; 
  • a realização de treinamentos periódicos e eventuais aos empregados. Estes  serão retomados em até 90 dias após o término da calamidade pública;
  • a exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020. Os recolhimentos poderão ser feitos em até 6 parcelas mensais, sem juros ou atualização monetária, a partir de julho de 2020.

 

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  • Medidas estabelecidas pela MPV 936/20, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:

São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, nos termos do art. 3 da MPV: 

Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (arts. 5 e 6):

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda é uma medida que  beneficiará os empregadores que precisarem (i) reduzir jornadas de trabalho e salários de seus empregados e/ou (ii) suspender temporariamente contratos de trabalho. Sobre esta medida, a MP dispõe que:

  • O Benefício será pago em duas hipóteses, conforme já descritas, quais sejam: (i) redução proporcional de jornada e de salário e; (ii) suspensão temporária do contrato de trabalho. O pagamento será feito diretamente ao empregado;
  • O Benefício será custeado pela União e, para que seja pago, o empregador deverá informar ao Ministério da Economia qual opção escolheu, isto é, (i) ou (ii). 
  • Ainda não foi informado pelo Ministério da Economia como a informação da escolha (i) ou (ii) será prestada, bem como os pagamentos; portanto, mantenha-se atento a este ponto!
  • O pagamento será feito somente enquanto durar a redução ou suspensão do contrato.
  • O valor do Benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego, observadas as disposições do art. 6 da MP. É importante destacar que esses benefícios não dão o seguro-desemprego em si e também não dispensam a possibilidade do empregado contar com o seguro-desemprego posteriormente. Apenas a base de cálculo é que será com base no seguro-desemprego.
  • Se o empregador não informar a opção escolhida ao Ministério da Economia dentro de 10 dias da celebração de acordo, ficará obrigado a pagar o salário e obrigações legais, até que a informação da escolha (i) ou (ii) seja prestada.
  • É possível utilizar as duas opções, isto é, a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários E posteriormente a suspensão do contrato de trabalho, ou vice-versa, desde que, somando as duas medidas, não seja ultrapassado o tempo máximo de 90 dias.
  • Aos empregados sujeitos à redução de jornada e/ou suspensão do contrato de trabalho, será garantida a estabilidade no emprego durante o prazo que utilizar do benefício e pelo mesmo prazo após o restabelecimento do contrato de trabalho original.
Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e de Salários (art. 7):

Esta também é uma boa opção se houver ociosidade de parte de sua empresa, ou de todo o time. 

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho E de salário de seus empregados, por até noventa dias, desde que:

  • seja preservado o valor do salário-hora de trabalho; 
  • seja pactuado acordo individual escrito com antecedência de, no mínimo, 2 dias corridos da redução e; 
  • a redução se dê, exclusivamente, nos seguintes percentuais: 25%, 50% ou 70%.

Obs.: tal medida somente poderá ocorrer por acordo individual para colaboradores que recebam salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou para portadores de diploma de nível superior o limite de R$ 12.202,12. A redução de jornada de trabalho e de salários de 25% vale independentemente do valor do salário do empregado.

A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos nas hipóteses de: término do prazo definido no acordo, fim do estado de calamidade pública, ou por decisão do empregador de retornar antecipadamente. É importante destacar também que a redução deverá ser proporcional de jornada de trabalho E de salário; não sendo possível reduzir apenas o salário sem reduzir a jornada.

Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho (art. 8):

Novamente, a opção pode ser boa se houver ociosidade de parte time, ou mesmo de toda a equipe. 

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

  • Aqui, também é necessário haver acordo individual por escrito entre empregado e empregador com antecedência de, no mínimo, 2 dias corridos da suspensão
  • O contrato de trabalho será restabelecido com o término do prazo definido no acordo, no caso de fim do estado de calamidade pública, ou por decisão do empregador de retornar antecipadamente  
  • Caso, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho e o empregador estará sujeito a penalidades previstas nesta legislação.
  • Empresas que tiverem auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 estão sujeitas a regras especiais para suspender o contrato de trabalho de seus empregados. 

Obs.: Novamente, tal medida somente poderá ocorrer por acordo individual para colaboradores que recebam salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou para portadores de diploma de nível superior o limite de R$ 12.202,12.

E agora?

Estas foram as principais medidas estabelecidas pelo Governo até o momento em âmbito trabalhista.

O que se busca, por meio delas, é a preservação do emprego e da renda, de modo a garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, reduzindo o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

Faça uma análise cautelosa para ter certeza de quais as melhores medidas a serem adotadas em prol da saúde financeira e bom desempenho da sua empresa!

Conte com a equipe do L&O neste momento! Em caso de dúvidas, não hesitem em nos questionar.

No próximo post, abordaremos as principais medidas fiscais e bancárias adotadas até o momento. Fique ligado! 

Atualizado em 21/04/20, às 09:28.

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