A regulamentação dos jogos de aposta, também chamados de “jogos de azar”, está em transformação. Embora a legislação atual (Art. 50 do Decreto-Lei 3.688/41) ainda proíba essas atividades, impondo penas como prisão e multa, o cenário está mudando. Novas legislações, como a Lei 14.790/2023 e o Projeto de Lei 2234/2022, estão em discussão e podem alterar o panorama.
Apostas de Quota Fixa: Transparência e Previsibilidade
A Lei 14.790/2023 introduziu regulamentações específicas para as “apostas de quota fixa”, as famosas “Bets”, uma modalidade popular em eventos esportivos. Nesse formato, o apostador sabe exatamente quanto pode ganhar no momento em que realizar a aposta, graças às odds fixas (fator de multiplicação do valor apostado) que garantem transparência e previsibilidade.
Além disso, a lei impõe uma série de normas às empresas do setor, como a prevenção à lavagem de dinheiro e a promoção do jogo responsável. É essencial que as empresas estejam atentas às regulamentações adicionais que serão estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.
Legalização dos Jogos de Aposta: Novas Perspectivas
O Projeto de Lei 2234/2022 propõe a legalização de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos, desafiando o Decreto-Lei 3.688/41. A proposta prevê a instalação de cassinos em polos turísticos e complexos de lazer, com exigências rigorosas para a concessão de licenças, como capital mínimo e comprovação da origem lícita dos recursos.
Com a possível legalização e regulamentação dos jogos de aposta, surgem oportunidades significativas para startups que queiram se estabelecer nesse mercado em crescimento. Empresas de tecnologia podem desenvolver plataformas inovadoras, enquanto aquelas focadas em compliance podem oferecer serviços essenciais para a conformidade legal.
Além disso, influenciadores que já promovem jogos de apostas terão que se adequar às novas normas, garantindo que suas parcerias estejam em conformidade com a legislação. A regulamentação pretende exigir maior responsabilidade, tanto das empresas quanto dos influenciadores, que desempenham um papel crucial na promoção dessas atividades.
Novas Regras para Influenciadores e Creators com a Legislação dos Jogos de Aposta
O Projeto de Lei 2234/2022 impõe novas regras para a promoção de jogos de aposta, exigindo que creators/influenciadores sigam diretrizes específicas para evitar:
- Afirmações Infundadas: É importante evitar fazer declarações sobre as chances de ganhar em apostas. Isso significa que o Influenciadores não deve sugerir, direta ou indiretamente, que há uma probabilidade maior de vencer do que realmente existe. Informações enganosas ou exageradas sobre as chances de sucesso não podem ser usadas para atrair novos apostadores, uma vez que isso pode induzi-los ao erro ou criar falsas expectativas.
- Promoção Social: As apostas não devem ser promovidas como uma atividade que traz status social, faz parte de um estilo de vida glamoroso ou é ligada a celebridades. Isso significa que o Influenciador não deve sugerir que apostar faz alguém ser mais popular, bem-sucedido ou parte de um grupo exclusivo, nem usar a imagem de pessoas famosas para criar esse tipo de associação.
- Indicação de Caráter: Não sugerir que apostar é um ato de virtude ou que não apostar é negativo.
- Solução de Problemas: Não promover apostas como solução para problemas pessoais ou profissionais.
- Investimento ou Emprego: Não sugerir que apostas são alternativas a empregos ou investimentos financeiros.
- Crenças: Não ofender crenças culturais ou tradições.
Se você está interessado nesse mercado ou tem alguma dúvida? Conte com um jurídico especializado, como o L&O Advogados, que está à disposição para oferecer o suporte necessário e esclarecer qualquer questão que possa surgir!
