A Reforma Tributária criou dois tributos sobre o consumo: a CBS, de competência da União, e o IBS, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
Enquanto a CBS será administrada no âmbito federal, o IBS trouxe um desafio adicional. O novo imposto substituirá gradualmente o ICMS e o ISS, que atualmente são administrados de forma separada pelos Estados e Municípios. Por isso, sua implementação exige uma estrutura capaz de coordenar a atuação desses diferentes entes e garantir uma aplicação uniforme das regras em todo o país.
É justamente nesse contexto que surge o Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
Instituído pela Lei Complementar nº 227/2026, o CGIBS será responsável por coordenar a administração do IBS, incluindo sua arrecadação, a distribuição das receitas entre Estados e Municípios, a uniformização da interpretação da legislação e o contencioso administrativo.
Na prática, a criação do Comitê é uma das peças centrais para que o IBS seja administrado de forma uniforme em todo o país, apesar da sua competência ser compartilhada entre diferentes entes federativos.
Qual é a função do Comitê Gestor do IBS?
A Lei Complementar nº 227/2026 estruturou o CGIBS como uma entidade pública de caráter técnico e operacional, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
Por meio do Comitê, Estados, Distrito Federal e Municípios exercerão de forma integrada as principais competências administrativas relacionadas ao IBS. Entre suas atribuições estão a edição de regulamento único, a uniformização da interpretação e aplicação da legislação, a arrecadação do imposto, a realização de compensações, a distribuição dos valores arrecadados e a decisão do contencioso administrativo.
O CGIBS também será responsável por coordenar a atuação das administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em atividades como fiscalização, lançamento e cobrança do IBS.
Na prática, essa estrutura busca garantir que, embora o IBS seja de competência compartilhada, sua administração siga regras e procedimentos uniformes em todo o país, reduzindo as diferenças que hoje existem entre as legislações e práticas relacionadas ao ICMS e ao ISS.
Como fica a fiscalização?
A fiscalização continuará sendo realizada pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas de forma coordenada pelo CGIBS.
A Lei Complementar nº 227/2026 estabeleceu mecanismos para integrar essa atuação e evitar a realização de fiscalizações sobrepostas. Quando mais de um ente tiver interesse em fiscalizar o mesmo contribuinte, período e fatos geradores, o procedimento será realizado de forma conjunta e integrada.
Além disso, a legislação amplia o compartilhamento de informações e prevê sistemas, para coordenar os procedimentos de fiscalização.
Como consequência, inconsistências entre documentos fiscais, escriturações, cadastros e demais informações prestadas ao fisco poderão ser identificadas de forma mais rápida e integrada. Por isso, a consistência dos dados e a correta integração entre os sistemas da empresa ganham mais relevância para o cumprimento das obrigações tributárias.
Impactos para empresas de tecnologia?
A estrutura criada para a administração do IBS tende a reduzir diferenças de procedimentos e interpretações que hoje existem entre os diferentes Estados e Municípios.
Para empresas que operam em diversas localidades, a existência de um regulamento único e de procedimentos coordenados pode trazer maior uniformidade na gestão das obrigações relacionadas ao imposto.
No entanto, a maior integração entre as administrações tributárias também aumenta a importância da qualidade das informações transmitidas ao Fisco. Divergências entre documentos fiscais, cadastros, escriturações e demais dados poderão ser identificadas de forma mais integrada durante os procedimentos de fiscalização.
Para startups e empresas de tecnologia, que normalmente possuem processos de faturamento automatizados, integrações entre diferentes sistemas e operações realizadas para clientes localizados em diversas partes do país, esse ponto é ainda mais relevante.
Falhas de parametrização, informações cadastrais incorretas ou inconsistências entre sistemas podem gerar questionamentos e autuações fiscais. Por isso, a adaptação não envolve apenas conhecer as novas regras, mas também revisar processos fiscais, cadastros, documentos e sistemas utilizados pela empresa.
Conclusão
A Lei Complementar nº 227/2026 representa um passo importante na implementação da Reforma Tributária ao estruturar o Comitê Gestor do IBS e definir as bases para a administração, fiscalização e coordenação do imposto em todo o país.
A L&O Advogados acompanha de perto a regulamentação da Reforma Tributária e está à disposição para auxiliar empresas na identificação dos impactos da Lei Complementar nº 227/2026, na revisão de seus processos fiscais e na adaptação de suas operações às novas regras.