Direito Tributário

Comitê Gestor do IBS: o que muda para as empresas de tecnologia com a Reforma Tributária

Entenda o papel do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), suas funções na fiscalização e arrecadação e os impactos da Reforma Tributária para empresas de tecnologia.

Por Victor Lopes 4 min de leitura

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A Reforma Tributária criou dois tributos sobre o consumo: a CBS, de competência da União, e o IBS, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

Enquanto a CBS será administrada no âmbito federal, o IBS trouxe um desafio adicional. O novo imposto substituirá gradualmente o ICMS e o ISS, que atualmente são administrados de forma separada pelos Estados e Municípios. Por isso, sua implementação exige uma estrutura capaz de coordenar a atuação desses diferentes entes e garantir uma aplicação uniforme das regras em todo o país.

É justamente nesse contexto que surge o Comitê Gestor do IBS (CGIBS).

Instituído pela Lei Complementar nº 227/2026, o CGIBS será responsável por coordenar a administração do IBS, incluindo sua arrecadação, a distribuição das receitas entre Estados e Municípios, a uniformização da interpretação da legislação e o contencioso administrativo.

Na prática, a criação do Comitê é uma das peças centrais para que o IBS seja administrado de forma uniforme em todo o país, apesar da sua competência ser compartilhada entre diferentes entes federativos.

Qual é a função do Comitê Gestor do IBS?

A Lei Complementar nº 227/2026 estruturou o CGIBS como uma entidade pública de caráter técnico e operacional, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

Por meio do Comitê, Estados, Distrito Federal e Municípios exercerão de forma integrada as principais competências administrativas relacionadas ao IBS. Entre suas atribuições estão a edição de regulamento único, a uniformização da interpretação e aplicação da legislação, a arrecadação do imposto, a realização de compensações, a distribuição dos valores arrecadados e a decisão do contencioso administrativo.

O CGIBS também será responsável por coordenar a atuação das administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em atividades como fiscalização, lançamento e cobrança do IBS.

Na prática, essa estrutura busca garantir que, embora o IBS seja de competência compartilhada, sua administração siga regras e procedimentos uniformes em todo o país, reduzindo as diferenças que hoje existem entre as legislações e práticas relacionadas ao ICMS e ao ISS.

Como fica a fiscalização?

A fiscalização continuará sendo realizada pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas de forma coordenada pelo CGIBS.

A Lei Complementar nº 227/2026 estabeleceu mecanismos para integrar essa atuação e evitar a realização de fiscalizações sobrepostas. Quando mais de um ente tiver interesse em fiscalizar o mesmo contribuinte, período e fatos geradores, o procedimento será realizado de forma conjunta e integrada.

Além disso, a legislação amplia o compartilhamento de informações e prevê sistemas, para coordenar os procedimentos de fiscalização.

Como consequência, inconsistências entre documentos fiscais, escriturações, cadastros e demais informações prestadas ao fisco poderão ser identificadas de forma mais rápida e integrada. Por isso, a consistência dos dados e a correta integração entre os sistemas da empresa ganham mais relevância para o cumprimento das obrigações tributárias.

Impactos para empresas de tecnologia?

A estrutura criada para a administração do IBS tende a reduzir diferenças de procedimentos e interpretações que hoje existem entre os diferentes Estados e Municípios.

Para empresas que operam em diversas localidades, a existência de um regulamento único e de procedimentos coordenados pode trazer maior uniformidade na gestão das obrigações relacionadas ao imposto.

No entanto, a maior integração entre as administrações tributárias também aumenta a importância da qualidade das informações transmitidas ao Fisco. Divergências entre documentos fiscais, cadastros, escriturações e demais dados poderão ser identificadas de forma mais integrada durante os procedimentos de fiscalização.

Para startups e empresas de tecnologia, que normalmente possuem processos de faturamento automatizados, integrações entre diferentes sistemas e operações realizadas para clientes localizados em diversas partes do país, esse ponto é ainda mais relevante.

Falhas de parametrização, informações cadastrais incorretas ou inconsistências entre sistemas podem gerar questionamentos e autuações fiscais. Por isso, a adaptação não envolve apenas conhecer as novas regras, mas também revisar processos fiscais, cadastros, documentos e sistemas utilizados pela empresa.

Conclusão

A Lei Complementar nº 227/2026 representa um passo importante na implementação da Reforma Tributária ao estruturar o Comitê Gestor do IBS e definir as bases para a administração, fiscalização e coordenação do imposto em todo o país.

A L&O Advogados acompanha de perto a regulamentação da Reforma Tributária e está à disposição para auxiliar empresas na identificação dos impactos da Lei Complementar nº 227/2026, na revisão de seus processos fiscais e na adaptação de suas operações às novas regras.

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