MEI, minha startup pode utilizar?

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Toda startup possui várias dúvidas acerca da formalização do empreendimento, dentre elas as principais são: Como constituir a empresa? É necessária a formalização do negócio que exerço? Posso ser um MEI (Microempreendedor Individual)? Infelizmente tais dúvidas não possuem respostas padrões e dependem de análise do caso concreto em conjunto com um advogado especialista de confiança e um bom contador para serem respondidas.

A falta de recursos em uma startup é comum e esse fator econômico deve ser levado em consideração, entretanto, não podem ser deixadas de lado as previsões e objetivos para o futuro próximo do empreendimento.

Atualmente o mercado já conta com especialistas jurídicos em empreendedorismo e a consulta com profissionais nessa área pode ser a chave para a estruturação suficiente do empreendimento para que problemas que possam ser previstos e solucionados antecipadamente não inviabilizem um negócio promissor.

Diante dessas considerações esse informativo visa, em linhas gerais, tratar sobre uma das opções mais atrativas ao público do empreendedorismo: o MEI. Obviamente, conforme melhor informado anteriormente, não significa ser de pronto a melhor opção e não é uma resposta padrão de solução para os questionamentos inicialmente realizados. Qualquer decisão que possa influenciar na estrutura de um negócio deve ser planejada e contar com todos os detalhes pertinentes à atividade e características do empreendimento.

Criado pela Lei Complementar n°128/2008, o MEI é basicamente a pessoa que trabalha por conta própria e busca a regularização Estadual e Municipal para agir como empresa, sendo a forma menos custosa e simples de se constituir uma empresa, atendendo em alguns casos a uma startup, quando esta tenha apenas um sócio, a atividade esteja dentro das permitidas e o faturamento inicial esteja previsto para o limite permitido para o MEI que é de R$ 60.000,00 por ano.

A constituição do MEI tem como benefícios, emissão de número de CNPJ, o acesso a crédito bancário empresarial, o enquadramento no Simples Nacional (isento dos tributos federais) ficando o pagamento dos impostos atualmente em um valor fixo mensal de R$ 45,00 (comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços), o direito a benefícios previdenciários como aposentadoria, licença maternidade, auxilio doença, dentre outros, além de permitir o trabalho no mesmo endereço da residência do empreendedor. Por ser simplificado também não é necessária a elaboração de livros contábeis, o que não retira a responsabilidade de guarda das notas fiscais de compra e venda.

Portanto, aquele empreendedor que não tem sócios e pretende lançar no mercado um Produto Mínimo Viável (MVP) o MEI é uma boa saída, afinal alguns ramos de atuação como o e-commerce exigem um CNPJ para a atuação.

Contudo existem limitações na Lei que criou o MEI e para isso é importante destacá-las:

  • A atividade que se pretende exercer deve estar na lista de atividades permitidas;
  • O Faturamento não pode ultrapassar R$60.000,00 por ano;
  • O Empresário registrado no MEI não pode ter participação em outra empresa, conforme Resolução nº 02 de 01 de Julho de 2009 do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração), o que ocorre com frequência em startups;
  • Não é permitido mais de um empregado registrado e o salário a ser pago deve ser de no máximo um salário mínimo vigente ou o piso da categoria profissional;
  • Não podem ser feitas cessões ou locações de mão de obra, sendo o benefício fiscal destinado ao empreendedor e não a empresa que o contrata.

Além destas restrições vale lembrar que a MEI possui responsabilidade ilimitada, ou seja, qualquer dano causado no mercado, ou qualquer dívida contraída devido à falha do negócio será suportada pelo patrimônio pessoal do empreendedor.

Considerando essas informações, mesmo com suas limitações, o MEI é vantajoso para o empreendedor que quer iniciar um negócio, principalmente para aquele que já tem um MVP e quer testá-lo no mercado. Dependendo das características da startup as limitações do MEI não são obstáculos para sua utilização e podem oferecer a obtenção do CNPJ que é obrigatório em algumas atividades como o e-commerce.

Nesse sentido, o MEI pode ser a solução ideal para o início de sua startup.

Fique atento aos seus direitos e conte sempre conosco para auxiliá-lo!

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9. Propriedade Intelectual e Industrial

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4. Conta de Acesso ao OFFICE

Apenas clientes do L&O, que tenham contratado plano de Assessoria Jurídica, poderão ter acesso à área restrita do SITE, denominada OFFICE. Se for o seu caso, continue a leitura. Caso contrário, pule este tópico e vá para o próximo!

Para que seja possível o acesso ao OFFICE, é indispensável a criação de uma Conta de Acesso. Esta Conta será criada pelo próprio L&O que, na oportunidade, solicitará os dados necessários a você. Você declara que as informações fornecidas são completas,
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Cancelamento da Conta de Acesso ao OFFICE

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É importante que você compreenda que o encerramento da Conta somente ocorrerá a partir do momento em que o L&O e você conferirem mútua quitação, isto é, a partir do momento que ambos concordarem que não há mais nada para reclamarem um do outro, não havendo qualquer pendência relativa a pagamentos, dentre outras. O encerramento será realizado pelo próprio L&O.

Entretanto, caso você pretenda eliminar definitivamente todos os seus dados do OFFICE, poderá solicitar a qualquer momento ao L&O, que analisará a melhor forma de seguir disponibilizando as informações necessárias, realizando a exclusão em seguida.