Um Marco Legal para as Startups: o que muda?

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Em outubro de 2020 o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 249/2020 chamado de Marco Legal das Startups.

A lei vai orientar a atuação da Administração Pública junto ao ecossistema de inovação e empreendedorismo, fomentar o ambiente de negócios e regularizar o processo de licitação e contratação de Startups.

É importante esclarecer que o Marco Legal das Startups ainda não é uma Lei, mas um Projeto de Lei Complementar (PLP) que precisa ser votado e aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.

Afinal, o que são Startups para o Marco Legal das Startups?

Para fazer jus ao tratamento especial serão consideradas como Startups:

as organizações empresariais, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados”

Ou seja, esse Marco Legal é para todas as empresas jovens que têm a inovação como principal característica de seu modelo de negócio.

Além desse conceito, também serão consideradas como Startups as sociedades (LTDA e S.A), o empresário individual, a EIRELI e as sociedades simples, que se enquadrem nos seguintes requisitos (cumulativamente): 

  • Que tenham um faturamento bruto anual de até R$16.000.000,00 ou faturamento bruto mensal de até R$1.333.334,00;
  • Que estejam inscritas no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) a até 6 (seis) anos; e
  • Que tenham declarado no seu Contrato Social que utilizam modelo de negócio inovador ou que tenham optado pelo regime especial do Inova Simples

Além de serem claros e objetivos, esses requisitos também permitem que um número maior de empresas sejam beneficiadas pelo regime especial, fomentando ainda mais o ambiente de empreendedorismo e inovação. 

Como Ficam os Investimentos?

O Marco Legal das Startups traz algumas formas de investimentos que já são conhecidas, como por exemplo o mútuo conversível, a opção de compra de ações.

A grande novidade é que o Marco Legal das Startups vem regulamentar que o capital dos investidores não integrará o capital social da empresa. Ou seja, os investidores, pessoa física ou jurídica, não serão considerados sócios e não participarão das deliberações da Startup, podendo atuar de forma consultiva.

Além disso, os investidores não responderão por qualquer dívida da Startup (trabalhista, fiscal, falência) exceto se for comprovado dolo, fraude ou simulação. 

Essa previsão além de estimular os investimentos em Startups, traz um alívio para os investidores que poderão investir sem correr o risco de serem responsabilizados pelas dívidas e obrigações da empresa.

Startups e a Administração Pública

Além disso, a Administração Pública poderá contratar Startups, por meio de uma licitação especial, desde que a contratação seja realizada para resolver demandas públicas através de soluções inovadoras ou para promoção da inovação na Administração Pública. 

As Startups que forem selecionadas através do processo de licitação, poderão firmar um Contrato Público para Solução Inovadora com prazo máximo de 12 meses, renovável por mais 12 meses.

O Contrato Público para Solução Inovadora poderá chegar a um valor de até R$ 1.600.000,00.

Diferente do processo de licitação comum, a licitação para Startups obedecerá aos requisitos específicos previstos no Marco Legal das Startups, desta forma o processo de seleção e contratação será mais simples, ágil, transparente e efetivo.

Após finalizado o prazo do contrato, a Administração Pública poderá celebrar com a Startup, sem nova licitação, um contrato de fornecimento do produto, solução ou processo por um prazo de 48 meses.

Esse prazo pode não ser um atrativo para Startups que constantemente estão aperfeiçoando e alterando o seu produto e/ou solução.


Concluindo, sem dúvida o Marco Legal das Startups representa um grande avanço para o ecossistema inovador no Brasil. Vamos acompanhar seu andamento no Congresso Federal e torcer para que a tramitação seja rápida e as Startups possam usufruir dessa nova regulamentação em breve!

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