Direito Digital

Termos de Uso e Política de Privacidade para sites e aplicativos. Qual a importância e como utilizar?

Para que servem os Termos de Uso e a Política de Privacidade, o que a LGPD e o CDC exigem, e como provar que o usuário teve acesso a eles.

Por Lorena Lage Atualizado em 7 min de leitura

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Seu site ou aplicativo tem cadastro, login, compra ou qualquer outra interação com o usuário? Então os Termos de Uso e a Política de Privacidade são documentos importantes para o seu negócio.

Eles têm funções diferentes, e cada um precisa ser pensado para o seu produto. Vamos por partes.

Para que servem os Termos de Uso?

Os Termos de Uso definem as regras da relação entre o usuário e a empresa. Em geral, tratam de:

  • objetivo e funções do site ou aplicativo;
  • direitos e deveres do usuário e da empresa;
  • regras de conduta, proibições e condições de acesso;
  • proteção da propriedade intelectual;
  • regras das ferramentas disponíveis;
  • formas de comunicação com a empresa;
  • legislação aplicável e foro para eventuais disputas, respeitadas as regras de defesa do consumidor;
  • demais condições que influenciem essa relação.

Com regras claras, fica mais fácil evitar discussões e mal-entendidos sobre os direitos de usuários e de terceiros.

E a Política de Privacidade, para que serve?

Já a Política de Privacidade, que a ANPD também chama de Aviso de Privacidade, é a declaração pública da empresa sobre como trata dados pessoais. E ela não depende dos Termos de Uso: seu conteúdo decorre da LGPD.

O art. 9º da LGPD garante ao titular dos dados acesso facilitado a informações claras, adequadas e ostensivas. Entre elas:

  • a finalidade específica do tratamento;
  • a forma e a duração do tratamento;
  • quem é o controlador e como entrar em contato com ele;
  • com quem os dados são compartilhados e para quê;
  • as responsabilidades de quem trata os dados;
  • os direitos do titular, com menção explícita aos direitos do art. 18.

Fuja de textos genéricos. Se a base para o tratamento for o consentimento, as autorizações genéricas são nulas (art. 8º, § 4º). O consentimento também é nulo se as informações tiverem conteúdo enganoso ou abusivo, ou se não tiverem sido apresentadas antes, com transparência (art. 9º, § 1º).

Os termos protegem a empresa de tudo?

Não. Os termos ajudam a delimitar o uso permitido e a organizar a relação, mas não servem para afastar qualquer responsabilidade.

Nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor proíbe cláusula que impossibilite, exonere ou atenue o dever de indenizar (art. 25). Também são nulas as cláusulas que afastem ou reduzam a responsabilidade do fornecedor por vícios dos produtos e serviços. Quando o consumidor é pessoa jurídica, a indenização pode ser limitada em situações justificáveis (art. 51, I).

E se o seu produto hospeda conteúdo de usuários?

Essa regra mudou bastante. Em junho de 2025, o STF decidiu que o art. 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional e, em junho de 2026, ajustou a tese. Até que venha uma lei nova, a tese final funciona assim:

  • Crimes e atos ilícitos em geral: se a plataforma receber um pedido de retirada e não remover o conteúdo, responde de forma solidária pelos danos, ou seja, a vítima pode cobrar dela a indenização inteira. A exceção é demonstrar dúvida razoável sobre a ilicitude, depois de uma análise cuidadosa (o STF fala em “diligência qualificada”). O mesmo vale para contas denunciadas como não autênticas.
  • Crimes e ilícitos contra a honra: vale o art. 19, então a responsabilização depende do descumprimento de ordem judicial. Nada impede, porém, a retirada por notificação extrajudicial. E, se um fato ofensivo já reconhecido pela Justiça continuar sendo replicado, as redes sociais precisam remover as publicações idênticas a partir de uma notificação, sem nova decisão.
  • Anúncios, impulsionamentos pagos e disseminação artificial de conteúdo ilícito: a culpa da plataforma é presumida, e ela pode responder mesmo sem notificação. Ela se livra se comprovar que agiu com diligência e em tempo razoável para tirar o conteúdo do ar.
  • Crimes graves: há uma lista fechada, que inclui terrorismo, induzimento ao suicídio, incitação à discriminação e crimes sexuais contra pessoas vulneráveis. A plataforma responde se houver falha sistêmica, isto é, se deixar de adotar medidas adequadas de prevenção ou remoção. Um conteúdo isolado não basta para isso; nesse caso, vale a regra do pedido de retirada.
  • Marketplaces: respondem de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
  • E-mail, mensagens e reuniões fechadas: o art. 19 continua valendo nas comunicações entre pessoas por e-mail e por mensagens instantâneas e nos serviços feitos principalmente para reuniões fechadas por vídeo ou voz. Vale também para outros provedores que não interfiram no fluxo de comunicação e de informação.

Os provedores também precisam ter regras próprias (autorregulação), com sistema de notificações, devido processo e relatórios anuais de transparência, além de canais de atendimento para usuários e não usuários. Essas regras devem ser publicadas e revisadas periodicamente. E quem atua no Brasil precisa manter sede e representante no país.

Quanto às datas, a decisão vale a partir de 5 de agosto de 2025. A ressalva são os atos continuados ou permanentes, aos quais a tese também se aplica, respeitadas as decisões definitivas. No caso dos crimes graves, as plataformas tiveram 60 dias para se adaptar, contados da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração, em junho de 2026.

Por fim, a tese deixa claro que não há responsabilidade objetiva, aquela que independe de culpa. Como o impacto muda de um produto para outro, vale avaliar o seu caso com calma.

O risco dos documentos genéricos

Documentos copiados ou feitos sem conhecimento técnico e jurídico podem não proteger sua empresa quando forem questionados. Em geral, os termos são um contrato de adesão, porque as cláusulas são definidas só pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discuti-las (art. 54 do CDC). Na prática, isso significa que:

  • as cláusulas são interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47);
  • as cláusulas abusivas listadas no art. 51 são nulas;
  • o contrato não obriga o consumidor se ele não teve a oportunidade de conhecer o conteúdo antes, ou se o texto dificulta a compreensão (art. 46);
  • o contrato deve ser escrito em termos claros, com caracteres legíveis e fonte de corpo 12, no mínimo, e as cláusulas que limitam direitos do consumidor precisam de destaque (art. 54, §§ 3º e 4º).

Por isso, os documentos devem ser pensados para o seu negócio. Vale também pesquisar decisões judiciais sobre sites ou aplicativos parecidos, para entender quais problemas aquele mercado costuma enfrentar. Um documento equilibrado, que trate dos direitos e deveres dos dois lados, tem mais chance de cumprir o seu papel.

O melhor é agir de forma preventiva, com documentos bem redigidos.

Como mostrar que o usuário teve acesso aos documentos

Deixe os documentos públicos e fáceis de achar no site ou aplicativo. Se quiser ter como provar a redação em determinada data, guarde as versões datadas. Registrar os documentos em um cartório de Títulos e Documentos é mais uma opção.

Alguns recursos ajudam a comprovar o acesso e a compreensão:

  • possibilidade de baixar os documentos ou recebê-los por e-mail;
  • botão de aceite no cadastro, com registro de data e versão;
  • caixas de destaque para os documentos;
  • letras grandes e leitura sem dificuldade;
  • links fixos e fáceis de ver, sem precisar passar por várias páginas;
  • sumário com link direto para cada tópico;
  • uso de técnicas de experiência do usuário para ajudar a entender as condições.

E nada de truques para induzir o clique. Sobre os banners de cookies, o guia da ANPD desaconselha dificultar a visualização ou a compreensão dos botões de rejeição e dar maior destaque apenas ao aceite. Ele não trata de termos de uso, mas a lógica serve como boa prática aqui também: a escolha do usuário precisa ser clara.

E quando houver alterações nesses documentos?

Na LGPD, se mudar a finalidade, a forma ou a duração do tratamento, o controlador ou o compartilhamento de dados, a empresa deve informar o titular, destacando o teor das alterações. Se o tratamento depender de consentimento, o titular pode revogá-lo caso discorde (art. 8º, § 6º).

Como boa prática, sugerimos avisar sobre qualquer alteração relevante com cerca de 15 dias de antecedência e, nos serviços com conta de acesso, facilitar o cancelamento para quem discordar.

Outra dica é sempre deixar disponíveis as versões anteriores dos documentos. Isso ajuda a saber qual redação valia na data de cada situação.

Seu produto pode ser usado por crianças ou adolescentes?

Fique atento ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025), em vigor desde 17 de março de 2026. Ele se aplica a produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles (art. 1º).

Se esse for o seu caso, será preciso avaliar o que muda no produto e nos documentos. Falamos mais sobre isso no post sobre o ECA Digital.

Portanto, muita atenção aos Termos de Uso e à Política de Privacidade do seu site ou aplicativo. Se precisar de apoio, conte com a L&O.

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