Introdução
É verdade que o empreendedorismo no Brasil apresenta desafios consideráveis. Os empreendedores enfrentam diversas dificuldades ao longo do caminho até alcançar o sucesso e estabelecer um negócio estável. No entanto, lamentavelmente, devido a diversos fatores, como questões financeiras, eventos imprevisíveis e outros obstáculos, os empresários muitas vezes se deparam com uma única opção: encerrar as atividades de sua empresa.
O encerramento da empresa é um processo que exige atenção, cuidado e conhecimento, envolvendo uma série de etapas e procedimentos legais para garantir que a baixa da empresa possa acontecer de forma adequada e conforme a legislação.
Neste artigo, exploraremos o processo de encerramento de empresa no Brasil, fornecendo um guia completo com os passos essenciais, a documentação necessária e abordando os desafios financeiros e fiscais que os empreendedores podem enfrentar para tomar essa difícil decisão.
Se você está pensando em encerrar sua empresa ou simplesmente deseja entender melhor esse procedimento, continue lendo para obter informações valiosas sobre como conduzir o encerramento de sua empresa de forma simples e facilitada.
De início, vale destacar que as etapas para o encerramento de uma empresa podem variar segundo a natureza jurídica da empresa, ou seja, de acordo com o tipo da empresa (LTDA, S/A, MEI, Cooperativa), como, por exemplo, o MEI pode dar baixa no CNPJ através do Portal do Empreendedor.
No entanto, para as demais modalidades de empresa será necessário realizar alguns procedimentos, os quais trataremos a seguir.
Procedimentos:
O empresário deverá solicitar a baixa da empresa matriz através do preenchimento e envio do formulário de solicitação de baixa com a indicação do “Evento 517 – Pedido de baixa”, por meio do site do Redesim clicando na opção “Baixar uma Pessoa Jurídica ou filial”.
Será entregue um número do recibo que servirá como código de acesso por meio do qual o empreendedor(a) poderá consultar seu pedido de baixa na página da Receita Federal informado o número do protocolo.
Após ser aceita a solicitação de baixa, será gerado o DBE (Documento Básico de Entrada do CNPJ), ou, caso tenha sido enviado o Certificado Digital, será gerado o Protocolo de Transmissão, os quais deverão ser impressos uma vez que, via de regra, o processo de baixa da empresa é realizado de forma online, contudo, alguns estados ainda realizam esse processo de forma física., como, por exemplo, na cidade de São Paulo.
Documentação
Verifique o convênio com o órgão de registro
Se o órgão de registro – Junta Comercial, Cartório de Pessoas Jurídicas, ou uma entidade de classe, como, por exemplo, a OAB – tiver um convênio com a Receita Federal, você pode simplificar o processo, basta apenas o DBE (Documento Básico de Entrada) ou o Protocolo de Transmissão.
Utilização do Portal e-CAC
A formalização pode ser feita através do Portal e-CAC, podendo ser realizada por:
- a própria pessoa responsável pelo CNPJ;
- um procurador;
- um administrador não sócio;
- uma pessoa física ou jurídica residente no exterior.
Entretanto, será necessário documentos específicos em cada caso.
Documentação necessária
Para todos os casos serão necessários os seguintes documentos:
- DBE ou Protocolo de Transmissão;
- QSA – Quadro de sócios e administradores;
- cópia autenticada do pedido de extinção no órgão competente ou da extinção da empresa;
- cópia autenticada do documento de identificação do signatário;
Em casos específicos serão necessários, além dos documentos supracitados, os seguintes:
Quando for um procurador:
- cópia da procuração (pública ou particular) com firma reconhecida do outorgante;
- cópia do documento de identificação do procurador.
Quando for um administrador não sócio:
- cópia autenticada do ato que confere poderes de administração registrado no órgão competente.
Quando for pessoa física ou jurídica residente no exterior:
- cópia autenticada da procuração que nomeia o seu representante legal no Brasil;
- a procuração outorgada no exterior, que deve ser autenticada por repartição consular brasileira e estar acompanhada de tradução juramentada;
Baixa do CNPJ
Após seguir todos esses procedimentos e a documentação estiver completa e correta, será disponibilizada, no site da Receita Federal, a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ. Basta acessar o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ.
Vale lembrar que a baixa do CNPJ não configura, por si só, a inexistência de débitos tributários, trabalhistas e contratuais da empresa, pois, caso existam tais débitos, eles serão cobrados, posteriormente, dos sócios ou administradores da empresa. Diante disso, recomendamos que todas as pendências sejam resolvidas antes de ser iniciado o processo de encerramento da empresa.
Conclusão
O encerramento de uma empresa no Brasil é um processo complexo que envolve uma série de etapas legais, fiscais e administrativas.
A decisão de encerramento deve ser tomada com cautela, considerando todas as implicações e visando minimizar riscos e impactos negativos.
Caso precise, a L&O estará à inteira disposição para ajudar você, empreendedor(a), a realizar os trâmites legais do encerramento de sua empresa.
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