A recomendação de contratar uma consultoria especializada para gestão fiscal e contábil é frequente, especialmente quando o tema é planejamento tributário, e isso ocorre por um bom motivo. Esse serviço consultivo é uma prática essencial para empresas, mas muitas vezes gera dúvidas sobre sua real necessidade.
A incerteza comum que surge é se é realmente necessário investir nesse serviço ou se seria possível escolher o regime tributário adequado e gerenciar as obrigações fiscais de forma autônoma. No entanto, a condução autônoma e sem um planejamento tributário estruturado pode deixar de lado aspectos importantes que, quando negligenciados, resultam em custos adicionais ou em uma gestão fiscal ineficiente.
Dessa forma, compreender os pormenores do planejamento tributário é crucial para antecipar desafios e garantir que o gerenciamento tributário seja não apenas adequado, mas também estratégico, evitando surpresas e promovendo maior eficiência no longo prazo.
O QUE É UM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO?
Trata-se de um processo estratégico, baseado na análise detalhada de diversos aspectos da empresa, como área de atuação, estrutura operacional, saúde financeira, entre outros. Ele visa organizar as atividades fiscais, com o objetivo de assegurar que o negócio esteja permanentemente em conformidade com a legislação vigente, em todos os seus aspectos legais e tributários. Esse processo é conduzido por profissionais especializados da área fiscal.
O planejamento tributário permite um acompanhamento técnico da realidade financeira e das operações da empresa, identificando oportunidades de economia. Tudo isso de forma lícita, transparente e responsável, sempre com foco na redução da carga tributária, nos impactos a longo prazo e na construção de uma base sólida para o crescimento da empresa.
ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Há uma necessidade clara e inegável na realização do planejamento tributário, justamente por se tratar de uma prática capaz de compreender, de forma estratégica, a estrutura e as particularidades da empresa e, a partir disso, possibilitar a organização de soluções alinhadas às suas necessidades, otimizando sua eficiência fiscal. É por meio do planejamento tributário que se analisam aspectos cruciais como o enquadramento societário, as atividades econômicas exercidas, as CNAEs adequadas, as obrigações acessórias exigidas e a forma mais eficiente de estruturar elementos essenciais da operação, o pagamento de pró-labore, a distribuição de lucros e o cumprimento das obrigações trabalhistas.
Além disso, ele permite identificar os impostos incidentes sobre cada atividade, garantir a correta emissão de notas fiscais, definir o regime tributário mais vantajoso, aproveitar possíveis créditos e incentivos fiscais, e evitar falhas que possam gerar penalidades ou autuações.
DESAFIOS QUE PODEM SER RESOLVIDOS ATRAVÉS DE UM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
- Impedimentos na formação do Quadro de Sócios e Administradores (QSA)
É importante ressaltar que, ao compor o QSA, existem algumas exceções previstas no Direito Societário, como o impedimento de servidor público atuar como sócio administrador e a restrição à participação de brasileiros residentes no exterior sem representação legal no país, situações em que a legislação busca preservar a legalidade e a segurança das operações empresariais.
Outra barreira jurídica, prevista na Lei Complementar nº 123, é que não podem optar pelo Simples Nacional empresas que tenham pessoa jurídica em seu quadro societário. Além disso, quando o sócio tiver participação superior a 10% em outra empresa não enquadrada no Simples Nacional, a opção por esse regime será vedada quando a receita bruta global ultrapassar o limite legal da receita bruta anual de R$ 4,8 milhões.
Por isso, detalhes como esses devem ser cuidadosamente analisados por meio de um planejamento antes da formalização da sociedade. Caso a empresa já esteja constituída, o planejamento também permite identificar e ajustar eventuais incompatibilidades, evitando impedimentos legais ou exigências que não haviam sido previamente percebidas pelos sócios.
- Enquadramento fiscal e suas implicações
Caso não haja clareza sobre as atividades econômicas e suas respectivas obrigações fiscais acessórias, a empresa pode incorrer em situações delicadas e graves como, não tratar da forma correta e separada, os produtos e serviços oferece. Isso é especialmente relevante para negócios que atuam com ambas as categorias de atividade econômica, confusão essa que inclusive tende a ocorrer com maior frequência no mercado de startups, já que produtos e serviços possuem características próprias, benefícios fiscais específicos e possíveis imunidades tributárias. E, no caso de empresas enquadradas no Lucro Real, essa atenção deve ser redobrada, já que qualquer erro no enquadramento impacta diretamente o cálculo dos tributos sobre o lucro líquido efetivo.
Um exemplo prático é o dos livros, tanto os físicos quantos os comercializados digitalmente, que possuem imunidade conforme o artigo 150, VI, alínea d, da Constituição Federal. No entanto, surge a dúvida se essa imunidade se aplica também ao PIS e à COFINS, considerando que essas contribuições possuem natureza social e podem ou não estar cobertas por essa proteção.
CONCLUINDO…
Considerando os pontos abordados e os desafios comuns na trajetória empresarial, a recomendação é realizar um planejamento tributário eficiente, capaz de assegurar o crescimento sustentável e a organização financeira do negócio. O equilíbrio fiscal e contábil é essencial para a estruturação e a longevidade da empresa, não devendo ser visto como gasto, e sim, como investimento.
Portanto, é extremamente importante contar com um time de advogados estratégicos e que entende da realidade do negócio, para que o planejamento seja bem executado.
