Você sabia que a escolha do código CNAE no momento da abertura da empresa, ou a alteração incorreta durante a gestão, pode gerar impactos diretos e, muitas vezes, irreversíveis para o seu negócio?
A indicação da CNAE é obrigatória para obtenção do CNPJ, portanto, é essencial que a análise de classificação seja feita de forma prévia à constituição da empresa perante os órgãos públicos.
Porém, essa etapa, muitas vezes encarada como uma formalidade burocrática, leva algumas empresas a escolherem o CNAE sem avaliar sua compatibilidade com as operações reais, seja pela urgência de formalizar o negócio ou pela falta de orientação especializada.
Essa decisão, mesmo que compreensível em um primeiro momento, pode trazer impactos relevantes a médio e longo prazo, principalmente ao não se buscar por nenhum tipo de assessoria jurídico-tributária posterior. No entanto, na prática, a escolha dos códigos que representam a atividade econômica da empresa é um dos pontos mais importantes para sua tributação e enquadramento regulatório.
Neste post, vamos abordar de que forma sua empresa pode escolher melhor os CNAEs, com o objetivo de afastar os riscos fiscais. Mas antes de tudo: você sabe, tecnicamente, o que significa o termo “CNAE”?
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é o sistema oficial que padroniza, por meio de uma classificação em códigos, as atividades empresariais no Brasil, sendo adotada pela Administração Pública para gerenciar cadastros e realizar a fiscalização.
CNAE principal e CNAEs secundários
O sistema permite que uma empresa possua múltiplos códigos, um principal e outros secundários, para abranger todas as suas operações.
Destaca-se que a inclusão de CNAEs secundários não aumenta automaticamente os impostos, já que a tributação considera a receita efetiva de cada atividade, e não apenas a existência do código.
Como o código da atividade econômica é diferente do Código de Serviço informado na NFS-e, tipo de documento fiscal primordialmente utilizado em negócios digitais, o imposto é calculado com base apenas na atividade que foi, de fato, prestada e faturada no período.
As classificações das atividades econômicas e os efeitos fiscais
Frisa-se que a alteração da atividade principal ou a inclusão de novos códigos pode impactar diretamente o regime tributário, alterar alíquotas e até mesmo, levar ao desenquadramento não desejado de uma empresa do Simples Nacional, caso a nova atividade conste como impeditiva nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018 (Regulação Simples Nacional).
A depender da atividade declarada, há também mudanças nas obrigações acessórias e exigências regulatórias. Por isso, o ideal é que a revisão seja feita de forma estratégica e assistida por profissionais especializados.
E, embora a alteração da CNAE possa ser realizada a qualquer momento, o processo exige uma análise criteriosa, pois suas implicações e requisitos variam conforme a natureza jurídica da empresa, a legislação municipal vigente e o enquadramento tributário.
Nesse sentido, momentos de transição, como uma reestruturação societária, alterações contratuais relevantes, mudança de regime tributário ou o próprio crescimento das operações, são oportunidades estratégicas para essa revisão, principalmente no contexto de um planejamento tributário mais eficiente.
Como isso é aplicado?
Para melhor compreensão, estruturalmente, a CNAE organiza-se em cinco níveis hierárquicos: seção, divisão, grupo, classe e subclasse, sendo este último nível, o mais detalhado e de uso específico da Administração Pública. Assim, uma leitura atenciosa e técnica das notas explicativas de cada nível possibilita a escolha coerente e adequada às atividades da empresa.
E esse cenário não é diferente para as empresas de tecnologia, pelo contrário, é até mais sensível. Existem detalhes minuciosos que precisam ser averiguados com cuidado, já que muitas startups operam com atividades que se sobrepõem ou não estão claramente previstas na lista de códigos disponíveis.
Assim, quando a definição do CNAE é feita com planejamento e base técnica, ela se torna uma ferramenta poderosa de otimização fiscal. Com o apoio de especialistas, é possível um enquadramento inteligente, legal e que reduza a carga tributária, o que, em um cenário de alta tributação no Brasil, representa mais lucratividade para a empresa.
Não deixe essa escolha virar um risco. Conte com o time de advogados tributários especializados da L&O, para traçar a melhor estratégia para o seu negócio.
