Se você trata, utiliza ou tem qualquer informação de menores de idade em seu negócio, leia até o final para entender os impactos e o que você precisa saber para não correr riscos.
A coleta e o uso de dados pessoais de menores exigem atenção redobrada das startups e empresas de tecnologia, especialmente após recentes fiscalizações que destacam a importância do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.
Afinal, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) impõe uma série de obrigações às empresas que tratam dados de crianças e adolescentes, além de estabelecer diretrizes rigorosas para proteger a privacidade e a segurança dos menores no ambiente digital.
A proteção de dados de menores no Brasil
A LGPD estipula, no art. 14, que o uso de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ser realizado com o consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou do responsável legal. Além disso, as empresas devem limitar a coleta de dados ao estritamente necessário para a finalidade de tratamento, isso está conectado com os princípios da minimização e necessidades presentes no art. 6°.
Por isso, as empresas precisam prestar atenção a outras exigências importantes para alcançar a conformidade com a LGPD, como:
- Verificação da idade dos usuários, para evitar falsificações e garantir a conformidade;
- Transparência sobre o uso dos dados, disponibilizando informações claras e acessíveis, conforme exigido pelo Art. 9º da LGPD;
- Implementação de controles técnicos e administrativos para proteger os dados contra acessos não autorizados, uso indevido ou vazamento.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também alerta sobre a responsabilidade das empresas em assegurar que os dados de menores não sejam utilizados para finalidades incompatíveis com sua proteção, como práticas comerciais abusivas ou publicidade não autorizada. Por isso, empresas que falham em seguir essas diretrizes estão sujeitas a sanções significativas, incluindo multas que podem comprometer sua operação e reputação.
O impacto das sanções da LGPD para as startups
Recentemente, a ANPD instaurou um processo sancionador contra o TikTok para investigar possíveis práticas irregulares no tratamento de dados de crianças e adolescentes, após identificar violações à LGPD. A fiscalização, iniciada em 2021, apontou problemas como fragilidade na verificação de idade e tratamento inadequado de dados, desrespeitando o princípio do melhor interesse e o artigo 14 da lei, que priorizam a proteção desses titulares.
Este caso recente envolvendo o TikTok e a ANPD, demonstra uma atuação mais ativa do órgão fiscalizador e reforça a necessidade de todas as empresas, especialmente startups e empresas de tecnologia, buscarem a conformidade com a LGPD. Além disso, ele destaca o aumento da atenção das autoridades em relação ao tratamento de dados de menores, o que exige que as empresas sejam proativas na implementação de práticas de segurança e compliance desde o início de suas operações.
Portanto, mesmo empresas em estágio inicial ou com operação e receita ainda em crescimento não estão isentas de cumprir as obrigações da LGPD.
Por que a conformidade com a LGPD é importante?
Para startups e empresas de tecnologia em geral, a conformidade com a LGPD vai além de uma obrigação legal, é um diferencial estratégico e vantagem competitiva no mercado digital. Isso permite construir uma relação de confiança com o público, assegura a reputação da marca e evitar sanções que podem impactar financeiramente o negócio.
Ademais, recomenda-se que as startups e empresas que tratam dados de usuários, especialmente de menores, adotem práticas robustas de conformidade com a LGPD. Contar com a orientação de profissionais especializados pode ser um diferencial para garantir que seu negócio esteja em conformidade com a legislação e preparado para lidar com a proteção de dados de maneira segura e eficaz.
Assim, conte com a L&O caso surja dúvidas!
