O pequeno empreendedor pode regularizar a situação como MEI. Você sabe o que é e como funciona?

MEI
Share on whatsapp
Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin

O pequeno empreendedor, que trabalha por conta própria, pode regularizar a sua situação e ter tributos mais baixos registrando-se como Microempreendedor Individual (MEI).

O microempreendedor individual pode faturar até R$ 81.000,00 (sessenta mil reais) por ano ou R$ 6,750 (seis mil setecentos e cinquenta) por mês, sendo permitido ser funcionário de outra empresa e trabalhar como MEI nas horas vagas. Não é permitido apenas que o MEI tenha participação em outra empresa como sócio ou titular, conforme Resolução nº 02 de 01 de Julho de 2009 do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração).

As principais vantagens para o microempreendedor devidamente registrado são:

  • possibilidade de ter um empregado contratado (que receba salário mínimo ou o piso da categoria);
  • registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
  • tributação pelo Simples Nacional com isenção dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
  • pagamento das obrigações tributárias à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS de forma simplificada através do DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), com um valor único e acessível;
  • benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria etc;
  • possibilidade de ter vínculo empregatício com carteira assinada em outra empresa e ainda assim ter a MEI;
  • desnecessidade de ter sócio;
  • desnecessidade de ter um contrato social, tendo apenas o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

As atividades permitidas para inscrição como MEI estão elencadas no Portal do Empreendedor por ordem alfabética, conforme o Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que podem ser conferidas através deste link.

Caso você tenha encontrado a sua atividade na lista acima, a sua inscrição como MEI poderá ser realizada através do Portal do Empreendedor, onde deverá ser informado o CPF, a data de nascimento do titular, o número do título de eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Entretanto, caso a sua ocupação de interesse não esteja elencada na lista de atividades permitidas, você não poderá se inscrever como MEI.

Após a formalização da MEI no Portal do Empreendedor, é importante imprimir os DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), imprimir o Certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI), imprimir o Cartão do CNJP no site da Receita Federal e imprimir mensalmente o relatório de receitas brutas, disponível também no Portal do Empreendedor.

Mais informações sobre MEI podem ser acessadas no portal do SEBRAE, através deste link.

Fique atento aos seus direitos e conte conosco para auxiliá-lo!

Share on whatsapp
Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin

Leia também

Como sua Startup pode abrir uma empresa no exterior

No processo de abertura e crescimento de uma Startup, expandir os limites territoriais, por meio da constituição de uma empresa no exterior, pode ser uma boa ideia. Então vem conhecer mais sobre a famosa offshore!

9. Propriedade Intelectual e Industrial

Não é autorizada a utilização das Marcas e de qualquer propriedade intelectual e/ou industrial do L&O pelos USUÁRIOS do SITE sem a prévia e expressa autorização e aprovação do L&O, ficando resguardados todos os direitos acerca destas.

Ao acessar o SITE, você concorda que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual do L&O, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, no SITE, ou que venham a ser disponibilizados de outras formas.

O acesso ao SITE não lhe dá direito ou prerrogativa ao uso de qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido.

Se você violar as proibições contidas na legislação pátria vigente sobre propriedade intelectual e/ou neste Contrato, você poderá ter a sua Conta de Acesso bloqueada ou excluída definitivamente, se tiver uma, além de ser responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas.

4. Conta de Acesso ao OFFICE

Apenas clientes do L&O, que tenham contratado plano de Assessoria Jurídica, poderão ter acesso à área restrita do SITE, denominada OFFICE. Se for o seu caso, continue a leitura. Caso contrário, pule este tópico e vá para o próximo!

Para que seja possível o acesso ao OFFICE, é indispensável a criação de uma Conta de Acesso. Esta Conta será criada pelo próprio L&O que, na oportunidade, solicitará os dados necessários a você. Você declara que as informações fornecidas são completas,
verdadeiras, atuais e precisas, sendo de sua total responsabilidade informar ao L&O
sempre que houver modificação/atualização de informação relevante.
Além disso, no momento de criação da Conta de Acesso, o L&O determinará o nome de usuário (login) e uma senha provisória para que você consiga acessar o OFFICE.

Após a criação da Conta de Acesso, o L&O enviará a você, via e-mail previamente
informado, seus dados para acesso ao OFFICE (login e senha), sendo que, para maior
proteção e segurança, você deverá alterar a sua senha no primeiro acesso.
É de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo do nome de usuário e da
senha de acesso relativos à sua Conta de Acesso, devendo comunicar imediatamente ao L&O em caso de perda, divulgação ou roubo destes dados ou, ainda, de uso não
autorizado de sua Conta de Acesso.

Após a criação da Conta de Acesso pelo L&O e recebimento das credenciais, você
declara aceitar de forma expressa este Termo ao efetivar o seu primeiro acesso. Haverá, portanto, o consentimento expresso para a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais pelo L&O e/ou por terceiros contratados pelo escritório para finalidades legítimas e diretamente atreladas ao SITE e ao próprio L&O.

O L&O poderá recusar, suspender ou cancelar a Conta de Acesso de um USUÁRIO sem prévio aviso sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas,
incompletas, desatualizadas ou imprecisas, com a finalização da relação entre L&O e o USUÁRIO Cliente ou ainda nos casos indicados nas leis e regulamentos vigentes
aplicáveis, nesse documento, mesmo que anteriormente aceito.

Cancelamento da Conta de Acesso ao OFFICE

A sua Conta de Acesso ao OFFICE será encerrada a partir do momento em que a sua relação com o L&O chegar ao fim – e ficaremos bem tristes se isso ocorrer – estando ativa apenas enquanto estiver vigente o Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica para a adequada prestação dos serviços.

É importante que você compreenda que o encerramento da Conta somente ocorrerá a partir do momento em que o L&O e você conferirem mútua quitação, isto é, a partir do momento que ambos concordarem que não há mais nada para reclamarem um do outro, não havendo qualquer pendência relativa a pagamentos, dentre outras. O encerramento será realizado pelo próprio L&O.

Entretanto, caso você pretenda eliminar definitivamente todos os seus dados do OFFICE, poderá solicitar a qualquer momento ao L&O, que analisará a melhor forma de seguir disponibilizando as informações necessárias, realizando a exclusão em seguida.