A inteligência artificial já faz parte da rotina de empresas de todos os setores. Ela apoia decisões, cria conteúdos, automatiza processos e promete ganhos relevantes de eficiência e produtividade. No entanto, junto com esses benefícios, surge uma dimensão ainda pouco explorada no debate corporativo: os riscos jurídicos, regulatórios e reputacionais associados ao uso não responsável da IA.
Mais do que uma ferramenta tecnológica, a inteligência artificial passou a ocupar um espaço sensível nas organizações. Diferentemente de softwares tradicionais, ela produz textos, imagens, áudios e análises que podem influenciar diretamente comportamentos e decisões humanas. E, quando algo dá errado, a responsabilidade nunca é da tecnologia em si.
A lógica jurídica é clara: a IA pode errar, mas quem responde é sempre a pessoa ou a empresa que a utiliza.
A distância entre o imaginário e a realidade do uso de IA
Ainda é comum a percepção de que a inteligência artificial opera com alto grau de precisão e autonomia, sem gerar impactos jurídicos relevantes. Essa visão, no entanto, não se sustenta na prática.
Ferramentas de IA podem inventar informações, distorcer contextos, reproduzir vieses e utilizar dados ou conteúdos protegidos. Além disso, elas não possuem personalidade jurídica. Não respondem a processos, não sofrem sanções éticas e não arcam com multas. Toda a responsabilidade recai sobre quem desenvolve, contrata ou utiliza a tecnologia.
Por isso, no ambiente corporativo, a pergunta central deixa de ser “o que a IA é capaz de fazer” e passa a ser “quem assume o risco quando o resultado não é o esperado”.
Quando a IA passa a gerar risco jurídico concreto
Os impactos do uso inadequado da inteligência artificial já são realidade no Brasil e no exterior. Casos recentes demonstram que o problema não é hipotético, mas prático e recorrente.
Um dos exemplos mais sensíveis envolve o uso de imagem com apoio de IA. A utilização não autorizada da imagem de uma pessoa para geração de conteúdo, ainda que com fins institucionais ou de marketing, configura violação de direitos da personalidade. No Brasil, o direito de imagem é protegido pelo Código Civil e pela Constituição Federal, e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o dano moral pode ser presumido. Quando a imagem é tratada como dado pessoal, a situação também atrai a incidência da LGPD.
Outro fenômeno que vem ganhando escala são os deepfakes. A criação de áudios ou vídeos falsos, com aparência realista, tem potencial para gerar crises reputacionais severas. Em casos internacionais, conteúdos desse tipo já resultaram em investigações, responsabilização civil e repercussão institucional. No contexto brasileiro, situações semelhantes podem ensejar indenizações por danos morais, além de enquadramento em crimes contra a honra.
Também merece atenção o debate sobre o treinamento de modelos de IA com conteúdo protegidos por direitos autorais. Editoras e titulares de direitos vêm questionando judicialmente o uso de obras sem autorização para fins de treinamento algorítmico. No ordenamento jurídico brasileiro, a obra é protegida desde a sua criação, e o uso indevido pode gerar obrigação de indenizar e até ordens judiciais para cessação da atividade. O fato de um conteúdo estar disponível online não significa que ele seja de domínio público.
Outro dos riscos mais subestimados pelas empresas está no uso de dados pessoais em ferramentas de IA. Informações de clientes, colaboradores e parceiros são frequentemente inseridas em sistemas públicos ou sem governança adequada. Pela LGPD, dados como imagem, voz, biometria e dados comportamentais são considerados pessoais, e o tratamento sem base legal pode gerar sanções administrativas, multas e indenizações.
Nesse contexto, o uso corporativo da inteligência artificial não pode ser tratado apenas como inovação. Ele exige abordagem de compliance, governança e gestão de riscos regulatórios.
Governança começa na forma de usar
Um aspecto frequentemente negligenciado é que a governança de IA começa no modo como as ferramentas são utilizadas no dia a dia. O prompt, isto é, a forma de orientar a inteligência artificial, funciona como um primeiro mecanismo de controle. Ainda assim, nenhuma diretriz técnica substitui a necessidade de revisão humana e validação jurídica.
Empresas que não estabelecem políticas internas claras, limites de uso e critérios de conferência ampliam significativamente sua exposição a riscos.
Conclusão: inovação exige responsabilidade
A inteligência artificial é inevitável. Seu uso tende a se expandir e se sofisticar. No entanto, a ausência de governança transforma inovação em passivo jurídico.
Organizações que tratam a IA de forma estratégica, com políticas claras, revisão humana, atenção à proteção de dados e respeito aos direitos de terceiros conseguem extrair valor da tecnologia sem comprometer sua segurança jurídica e reputacional.
Em síntese, a mensagem é direta: a IA pode errar. Quem responde é sempre você.
Como a L&O pode apoiar sua empresa
A L&O assessora empresas na estruturação de governança jurídica para o uso de inteligência artificial, com foco em prevenção de riscos, adequação regulatória e segurança na inovação. Atuamos desde a elaboração de políticas internas até a análise de impactos em proteção de dados, propriedade intelectual e responsabilidade civil.
Se sua empresa já utiliza ou pretende adotar soluções baseadas em IA, este é o momento ideal para estruturar o uso de forma segura e alinhada às exigências legais.
