Termos de Uso e Política de Privacidade para sites e aplicativos. Qual a importância e como utilizar?

Termos de uso
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A implementação dos Termos de Uso e da Política de Privacidade e Segurança em sites e/ou aplicativos que permitam a interação com o usuário e que não sejam não tão somente para visualização básica de informações são de suma importância para o deslinde do negócio.

Para que servem os Termos de Uso?

Os Termos de Uso de um site ou aplicativo servem para determinar qual o seu objetivo, as suas funções, os direitos e deveres do usuário e da empresa que o gerencia, regras de conduta para utilização, eventuais proibições, condições de acesso, proteção da propriedade intelectual e industrial, exclusão de responsabilidades, regras das ferramentas disponibilizadas, formas de comunicação com o site/aplicativo, local de registro que dá publicidade ao documento, legislação aplicável, local onde devem ser demandadas ações contra aquele site ou aplicativo e demais condições gerais e específicas que influenciem nessa relação.

E a Política de Privacidade e Segurança, para que serve?

Já a Política de Privacidade e Segurança de um site ou aplicativo é um termo acessório, ou seja, diretamente ligado e dependente dos Termos de Uso, que trata da forma de coleta, guarda e utilização dos dados de cadastro dos usuários, do compartilhamento e eventual divulgação dos dados coletados,  de conteúdo enviado para o site/aplicativo pelo usuário, de eventuais mensagens armazenadas, de medidas de segurança que são tomadas pelo aplicativo/site, do direitos das pessoas sobre os dados coletados, dentre outras questões específicas que possam afetar as partes envolvidas.

Esses documentos são essenciais para deixar o mais claro possível como funcionará a relação entre os usuários, o site e/ou aplicativo e a empresa que os gerencia, a fim de que se evitem discussões e mal entendidos acerca de direitos de usuários ou de terceiros.

Deve-se limitar o uso dos usuários, de acordo com a intenção e os interesses do site e/ou aplicativo para que a empresa que gerencia o site não possa ser responsabilizada por eventual abuso ou deturpação na utilização do site que infrinja direitos de outros usuários, de terceiros, ou até mesmo do próprio site e/ou aplicativo.

Os referidos documentos devem ser totalmente direcionados ao negócio específico ao qual o site ou aplicativo possui. É de suma importância que o advogado que realize tais documentos faça uma busca jurisprudencial (de ações judiciais) sobre sites ou aplicativos análogos, a fim de que se verifique quais os problemas que aquele mercado de empresas costuma enfrentar e como podem ser solucionados.

A elaboração desses documentos depende de conhecimento técnico e jurídico para permitir o trabalho seguro da empresa, evitando a responsabilização da mesma em situações que poderiam ser evitadas. O melhor é agir preventivamente, com documentos bem redigidos que não deixem dúvidas para discussões judiciais.

Mas quais são as implicações da utilização de documentos genéricos ou elaborados pessoa não preparada para os Termos de Uso e para a Política de Privacidade?

A elaboração sem conhecimento jurídico e técnico desses documentos implicará na inutilidade dos mesmos quando questionados judicialmente, já que o Código de Defesa do Consumidor considera como contrato de adesão e consequentemente anula cláusulas que possam parecer abusivas ao consumidor. E, normalmente, quando as cláusulas são dúbias ou genéricas são consideradas as redações que melhor beneficiem o consumidor.

Nesse sentido, os Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança devem ser elaborados protegendo ambas as partes a fim de se evitar a anulação ou a sua utilização beneficiando de forma ampla e desenfreada os consumidores, fugindo da real intenção e do regramento para o qual foram criados. Esses documentos nunca podem ser benéficos apenas para uma das partes, deixando a outra sem direitos ou deveres na relação, sob as penas aqui informadas.

Também é muito importante que esses documentos sejam públicos, disponibilizados no site e registrados em um Ofício de Registro de Títulos e Documentos de sua cidade, permitindo assim o acesso por qualquer pessoa, provando-se a redação original e não alterada, bem como evitando a discussão sobre o não conhecimento e não existência dos mesmos.

Inclusive, para evitar a discussão sobre o desconhecimento desses documentos, é importante que sejam utilizadas algumas táticas no site que possam comprovar que o usuário teve acesso aos mesmos, tais como:

  • a possibilidade de download para acesso offline ou envio por e-mail;
  • obrigatoriedade de rolagem de todo o texto  para aceite no momento de cadastro para uma conta de acesso;
  • obrigatoriedade do clique em botão que expressa a concordância com os documentos (inclusive sendo invertido, com o aceite à esquerda e a negativa à direita);
  • caixas do estilo pop-up para destacar os documentos;
  • textos grandes que permitam a leitura sem dificuldades;
  • disponibilização em locais fixos e de fácil visualização no site (sem ter que clicar em várias páginas para chegar aos documentos);
  • utilização de sumário com link direto para cada tópico dos documentos;
  • utilização conjunta com a experiência do usuário para que o usuário efetivamente entenda as condições dos documentos;
  • além de destaque no site e aviso por e-mail quando houverem alterações posteriores nos mesmos, dentre outras.

E quando houverem alterações nesses documentos?

Sempre que houverem quaisquer alterações nos Termos de Uso, na Política de Privacidade e Segurança ou em outras políticas, é importante que a empresa divulgue essas alterações com antecedência de pelo menos cerca de 15 (quinze) dias da entrada em vigor (data em que o novo documento passará a valer), permitindo o acesso às alterações e possibilitando o cancelamento da conta de acesso de forma fácil e prática aos usuários que discordarem das alterações.

Outra dica é sempre permitir o acesso às redações anteriores do documento, tendo em vista que situações que ocorrerem durante a vigência da redação anterior, terão a aplicação daquela redação.

Portanto, muita atenção aos Termos de Uso e Política de Privacidade e Segurança nos sites e/ou aplicativos! Esses documentos podem trazer a paz ou mais complicações para o negócio.

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9. Propriedade Intelectual e Industrial

Não é autorizada a utilização das Marcas e de qualquer propriedade intelectual e/ou industrial do L&O pelos USUÁRIOS do SITE sem a prévia e expressa autorização e aprovação do L&O, ficando resguardados todos os direitos acerca destas.

Ao acessar o SITE, você concorda que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual do L&O, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, no SITE, ou que venham a ser disponibilizados de outras formas.

O acesso ao SITE não lhe dá direito ou prerrogativa ao uso de qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido.

Se você violar as proibições contidas na legislação pátria vigente sobre propriedade intelectual e/ou neste Contrato, você poderá ter a sua Conta de Acesso bloqueada ou excluída definitivamente, se tiver uma, além de ser responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas.

4. Conta de Acesso ao OFFICE

Apenas clientes do L&O, que tenham contratado plano de Assessoria Jurídica, poderão ter acesso à área restrita do SITE, denominada OFFICE. Se for o seu caso, continue a leitura. Caso contrário, pule este tópico e vá para o próximo!

Para que seja possível o acesso ao OFFICE, é indispensável a criação de uma Conta de Acesso. Esta Conta será criada pelo próprio L&O que, na oportunidade, solicitará os dados necessários a você. Você declara que as informações fornecidas são completas,
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Além disso, no momento de criação da Conta de Acesso, o L&O determinará o nome de usuário (login) e uma senha provisória para que você consiga acessar o OFFICE.

Após a criação da Conta de Acesso, o L&O enviará a você, via e-mail previamente
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Após a criação da Conta de Acesso pelo L&O e recebimento das credenciais, você
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O L&O poderá recusar, suspender ou cancelar a Conta de Acesso de um USUÁRIO sem prévio aviso sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas,
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Cancelamento da Conta de Acesso ao OFFICE

A sua Conta de Acesso ao OFFICE será encerrada a partir do momento em que a sua relação com o L&O chegar ao fim – e ficaremos bem tristes se isso ocorrer – estando ativa apenas enquanto estiver vigente o Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica para a adequada prestação dos serviços.

É importante que você compreenda que o encerramento da Conta somente ocorrerá a partir do momento em que o L&O e você conferirem mútua quitação, isto é, a partir do momento que ambos concordarem que não há mais nada para reclamarem um do outro, não havendo qualquer pendência relativa a pagamentos, dentre outras. O encerramento será realizado pelo próprio L&O.

Entretanto, caso você pretenda eliminar definitivamente todos os seus dados do OFFICE, poderá solicitar a qualquer momento ao L&O, que analisará a melhor forma de seguir disponibilizando as informações necessárias, realizando a exclusão em seguida.