Inova Simples: entenda como a sua startup pode se beneficiar desse regime!

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Com vistas a estimular a criação, formalização, desenvolvimento e consolidação de empresas inovadoras, a Lei Complementar 167/2019 criou a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), regime especial simplificado que concede tratamento diferenciado às startups.

Mas, o que é uma startup para a Lei? Será que a sua empresa se encaixa nesse conceito? 

Mais ainda, quais são os benefícios que o Inova Simples concede para as startups? Já está sendo possível aplicar essa regulamentação?

No post de hoje, responderemos a todas essas perguntas! Acompanhe! 

O que é uma Startup?

Em seu art. 65-A, § 1º, a LC 167/2019 define startup como “empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva”.

O § 2º da referida lei complementa essa definição dispondo que “as startups caracterizam-se por desenvolver suas inovações em condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes, inclusive mediante comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita”, aproximando-se do conceito dado por Eric Ries no livro “Startup Enxuta”.

Portanto, de forma resumida e de acordo com a LC 167/2019, são consideradas startups: as empresas de caráter inovador, que desenvolvem seu modelo de negócios em condições de incerteza e que requerem experimentos e validações constantes.

A Lei ainda diferencia as startups de natureza incremental, das startups de natureza disruptiva, sendo certo que ambas as categorias têm direito ao tratamento diferenciado dado pelo regime Inova Simples.

Portanto, se a sua empresa apresenta todos os requisitos colocados até o momento, sim, ela poderá se valer do Inova Simples!

Quais são os benefícios que o Inova Simples concede para as startups?

Dentre os benefícios estabelecidos pela Lei, estão a abertura e o fechamento das empresas de forma simplificada e automática. 

Abertura Simplificada de Empresas

A abertura de empresas poderá ser formalizada por meio do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim)

Basta acessar o portal Redesim e preencher os seguintes dados:

  • Dados de identificação;
  • Definição da razão social do negócio, que deverá conter, obrigatoriamente, a expressão “Inova Simples”;
  • Finalidade do projeto empresarial;
  • Autodeclaração de que o funcionamento da empresa não produzirá poluição visual, sonora, tráfego intenso de veículos, etc;
  • Definição do local da sede (endereço);
  • Em caráter facultativo, a existência de fontes de apoio, privadas ou públicas, como uma incubadora ou aceleradora. 

Realizado o correto preenchimento das informações, será gerado automaticamente número de CNPJ específico, em nome da denominação da empresa Inova Simples. Dessa forma, a empresa não precisará aguardar para iniciar suas atividades.

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Após a geração do número de CNPJ, a empresa deverá, imediatamente, abrir conta bancária de pessoa jurídica, para fins de captação e integralização de capital.

Aqui, também vale destacar que é vedada a transformação de natureza jurídica já existente para a Empresa Simples de Inovação, nos termos da Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020

Por outro lado, é permitida a solicitação de transformação da Empresa Simples de Inovação em empresário individual, EIRELI ou sociedade empresária.

Fechamento Simplificado de Empresas

É claro que nenhum empreendedor espera que o seu negócio dê errado! 

Quando uma startup é criada, os envolvidos no negócio têm consciência de que se trata de um empreendimento incerto. Entretanto, mesmo sabendo das grandes chances de dar errado, eles não esperam que isso aconteça. 

Mas, pode acontecer… como proceder nesse caso?

O fechamento das empresas submetidas ao regime do Inova Simples é tão simples quanto a abertura! Para realizá-lo, basta acessar o portal Redesim e preencher uma declaração que atesta que o negócio não obteve êxito. 

Após o envio do formulário, a baixa do CNPJ será automática, sem maiores burocracias. 

Registro de Marca Simplificado

Não somente a abertura e o fechamento das empresas ocorre de forma simplificada, como também o registro da marca definida para o projeto! 

O Inova Simples integra o portal Redesim ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de modo que, em caso de abertura de uma empresa, haverá comunicação automática ao INPI acerca do conteúdo inventivo do escopo da iniciativa empresarial.

Tal medida visa permitir às startups que mantenham suas ideias devidamente registradas e protegidas de forma ainda mais fácil e rápida. 

Obrigações Tributárias e Acessórias

As startups que aderirem ao Inova Simples poderão desfrutar dos mesmos benefícios que as empresas optantes pelo Simples Nacional, estando, dentre eles:

  • Apuração e pagamento dos tributos de forma simplificada;
  • Entrega das Declarações de forma simplificada;
  • Alíquotas reduzidas para impostos;
  • Disponibilidade de Linhas de Crédito específicas. 

Qual é o limite para comercialização experimental?

Até o momento, foi estabelecido o limite de R$ 81.000,00 para a comercialização experimental de produtos ou serviços (valor equivalente ao limite fixado para o MEI).

Sendo assim, se a receita da sua startup ultrapassar esse valor, a empresa não poderá mais permanecer no regime Inova Simples. 

Ainda não se sabe como essa receita, que decorre de um estágio experimental, será tributada.

Já está sendo possível aplicar essa regulamentação?

A Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), instituído pela Lei Complementar nº 167/2019, entra em vigor após decorridos 240 dias da data de sua publicação.

Em outras palavras, a Resolução entra em vigor, aproximadamente, 8 meses após sua publicação, isto é, no mês de novembro de 2020, de modo que ainda não se faz possível a sua aplicação na prática.

Conclusão

A inovação tem se mostrado valiosa para a economia do nosso país!

Diversas empresas inovadoras têm ganhado espaço no mercado, todos os dias, gerando emprego e renda para a população brasileira. 

Mais do que isso, as empresas inovadoras têm lançado soluções extremamente poderosas para diversos âmbitos. 

Por tudo isso, a instituição do regime Inova Simples é um passo importante para estimular a criação e o desenvolvimento de ideias inovadoras no Brasil, e em breve será uma realidade interessante para a validação de novas startups. Aguardemos cenas dos próximos capítulos!

Se você está dando os primeiros passos com a sua startup, fique atento para aproveitar dos benefícios oferecidos por esse regime! Conte sempre com a equipe do L&O para esclarecer eventuais dúvidas e auxiliar no processo de abertura simplificada da sua empresa de forma adequada e segura!

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