Como proteger sua Marca em Lojas de Aplicativos

Loja de Aplicativos

A partir do momento em que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) concede o registro de uma marca a seu titular, este passa a ter direitos sobre a marca registrada.

A Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) veda, expressamente, a reprodução ou imitação, de parte ou de forma integral, de marca registrada, que possa induzir confusão a consumidores.

Caso a sua startup seja titular de uma marca registrada, e se depare com um aplicativo que reproduza ou imite a sua marca, é de seu direito solicitar que sejam tomadas medidas para evitar a confusão entre consumidores.

O caminho para garantir o seu direito, como titular da marca, não é tão difícil quanto parece! Então, o que é necessário fazer nessas situações? Vamos conferir neste post! 😉

Denunciando a Violação do Direito de Marca

Primeiramente, é importante considerar que diferentes lojas de aplicativos possuem diferentes procedimentos para tratar dos conflitos que envolvem direitos de marca.

Para exemplificar, vamos falar, aqui, sobre os procedimentos da Google Play Store e da App Store, as lojas de aplicativos mais comuns do mercado.

Vamos lá?

Google Play Store

A Google disponibiliza um canal chamado Ajuda do Jurídico, e é por lá que você poderá denunciar a violação ao direito de marca da sua startup. Basta seguir os seguintes passos:

  1. Acessar a aba Remoção de conteúdo do Google, do canal Ajuda do Jurídico. No momento de publicação deste post, o link para acesso a essa aba é esse daqui.
  2. Preencher o formulário disponibilizado pela Google, inserindo todos os detalhes sobre a violação de Propriedade Intelectual.
  3. Enviar as respostas do formulário para o Google.

A partir do envio de sua denúncia, você receberá um e-mail do Google Legal Team, indicando que sua denúncia foi recebida.

É importante ressaltar que, apesar de a Google disponibilizar uma versão do formulário em português, toda a comunicação feita com o Google Legal Team por e-mail será em inglês.

O procedimento da Google Play Store costuma ser concluído rapidamente. A partir do momento em que você comprova sua titularidade sobre a marca para o Google Legal Team, este prossegue com a remoção do aplicativo que viola o seu direito de marca da Google Play Store.

App Store

A Apple disponibiliza um canal de contato para os desenvolvedores de aplicativos que oferecem seus apps na App Store. É lá que você encontrará suporte para denunciar violação de direito de marca, seguindo os passos abaixo:

  1. Acessar o site de Developer Support da Apple. No momento de publicação deste post, o link para acesso ao site é esse daqui.
  2. Clicar em Contact Us, no canto direito superior da tela, e fazer o login em sua conta de desenvolvedor da Apple.
  3. Clicar em Relatar uma preocupação e, depois, em Violação de Direitos.
  4. Preencher o formulário disponibilizado pela Apple, inserindo todos os detalhes sobre a violação de Propriedade Intelectual.

Assim como a Google, a Apple também confirma o envio da denúncia por meio de envio de e-mail; e apesar de disponibilizar o formulário em português, toda a comunicação feita com o Apple Legal por e-mail será em inglês.

Ao contrário do procedimento da Google Play Store, o procedimento da App Store costuma ser mais demorado. Isso porque, a partir da denúncia, a Apple oferece oportunidade para os desenvolvedores dos aplicativos denunciados se comunicarem diretamente com o denunciante, sendo possível realizar uma negociação direta.

Ou seja, a Apple, ao invés de prosseguir imediatamente com a remoção do aplicativo da App Store, faz uma intermediação para que os desenvolvedores negociem entre si e encontrem uma saída para a situação.

Importante ressaltar que, durante as negociações, é necessário manter o Apple Legal em cópia nos e-mails.

Caso a negociação seja frutífera, basta informar ao Apple Legal que a disputa foi encerrada. Caso os desenvolvedores cheguem em um impasse ou caso não haja retorno, basta informar ao Apple Legal, demonstrando que houve tentativa frustrada de negociação, e a Apple seguirá com a remoção do aplicativo denunciado da App Store.

Sou titular de Direito de Marca?

É muito importante que, ao realizar os procedimentos acima, você tenha efetivo direito de marca. Para tanto, é necessário que a sua startup seja a titular da marca que está sendo violada, tendo um registro concedido e vigente perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Se quiser entender mais sobre o registro de marcas no Brasil, basta acessar o Nosso Blog. Lá, você encontrará posts como: O que é marca e por que ela deve ser registrada? e Passo a passo para realizar o registro de marcas no Brasil!

A partir da leitura dos posts acima e do presente, caso entenda que sua startup precisa de um apoio jurídico para garantir o registro de sua marca ou a proteção de seu direito de marca, conte com o L&O! Basta entrar em contato conosco ou, no caso de registro de marcas, basta preencher o nosso formulário Registre sua Marca com o L&O, que entraremos em contato com você! 😊

Leia também

9. Propriedade Intelectual e Industrial

Não é autorizada a utilização das Marcas e de qualquer propriedade intelectual e/ou industrial do L&O pelos USUÁRIOS do SITE sem a prévia e expressa autorização e aprovação do L&O, ficando resguardados todos os direitos acerca destas.

Ao acessar o SITE, você concorda que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual do L&O, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, no SITE, ou que venham a ser disponibilizados de outras formas.

O acesso ao SITE não lhe dá direito ou prerrogativa ao uso de qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido.

Se você violar as proibições contidas na legislação pátria vigente sobre propriedade intelectual e/ou neste Contrato, você poderá ter a sua Conta de Acesso bloqueada ou excluída definitivamente, se tiver uma, além de ser responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas.

4. Conta de Acesso ao OFFICE

Apenas clientes do L&O, que tenham contratado plano de Assessoria Jurídica, poderão ter acesso à área restrita do SITE, denominada OFFICE. Se for o seu caso, continue a leitura. Caso contrário, pule este tópico e vá para o próximo!

Para que seja possível o acesso ao OFFICE, é indispensável a criação de uma Conta de Acesso. Esta Conta será criada pelo próprio L&O que, na oportunidade, solicitará os dados necessários a você. Você declara que as informações fornecidas são completas,
verdadeiras, atuais e precisas, sendo de sua total responsabilidade informar ao L&O
sempre que houver modificação/atualização de informação relevante.
Além disso, no momento de criação da Conta de Acesso, o L&O determinará o nome de usuário (login) e uma senha provisória para que você consiga acessar o OFFICE.

Após a criação da Conta de Acesso, o L&O enviará a você, via e-mail previamente
informado, seus dados para acesso ao OFFICE (login e senha), sendo que, para maior
proteção e segurança, você deverá alterar a sua senha no primeiro acesso.
É de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo do nome de usuário e da
senha de acesso relativos à sua Conta de Acesso, devendo comunicar imediatamente ao L&O em caso de perda, divulgação ou roubo destes dados ou, ainda, de uso não
autorizado de sua Conta de Acesso.

Após a criação da Conta de Acesso pelo L&O e recebimento das credenciais, você
declara aceitar de forma expressa este Termo ao efetivar o seu primeiro acesso. Haverá, portanto, o consentimento expresso para a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais pelo L&O e/ou por terceiros contratados pelo escritório para finalidades legítimas e diretamente atreladas ao SITE e ao próprio L&O.

O L&O poderá recusar, suspender ou cancelar a Conta de Acesso de um USUÁRIO sem prévio aviso sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas,
incompletas, desatualizadas ou imprecisas, com a finalização da relação entre L&O e o USUÁRIO Cliente ou ainda nos casos indicados nas leis e regulamentos vigentes
aplicáveis, nesse documento, mesmo que anteriormente aceito.

Cancelamento da Conta de Acesso ao OFFICE

A sua Conta de Acesso ao OFFICE será encerrada a partir do momento em que a sua relação com o L&O chegar ao fim – e ficaremos bem tristes se isso ocorrer – estando ativa apenas enquanto estiver vigente o Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica para a adequada prestação dos serviços.

É importante que você compreenda que o encerramento da Conta somente ocorrerá a partir do momento em que o L&O e você conferirem mútua quitação, isto é, a partir do momento que ambos concordarem que não há mais nada para reclamarem um do outro, não havendo qualquer pendência relativa a pagamentos, dentre outras. O encerramento será realizado pelo próprio L&O.

Entretanto, caso você pretenda eliminar definitivamente todos os seus dados do OFFICE, poderá solicitar a qualquer momento ao L&O, que analisará a melhor forma de seguir disponibilizando as informações necessárias, realizando a exclusão em seguida.