A partir do momento em que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) concede o registro de uma marca a seu titular, este passa a ter direitos sobre a marca registrada.
A Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) veda, expressamente, a reprodução ou imitação, de parte ou de forma integral, de marca registrada, que possa induzir confusão a consumidores.
Caso a sua startup seja titular de uma marca registrada, e se depare com um aplicativo que reproduza ou imite a sua marca, é de seu direito solicitar que sejam tomadas medidas para evitar a confusão entre consumidores.
O caminho para garantir o seu direito, como titular da marca, não é tão difícil quanto parece! Então, o que é necessário fazer nessas situações? Vamos conferir neste post! 😉
Denunciando a Violação do Direito de Marca
Primeiramente, é importante considerar que diferentes lojas de aplicativos possuem diferentes procedimentos para tratar dos conflitos que envolvem direitos de marca.
Para exemplificar, vamos falar, aqui, sobre os procedimentos da Google Play Store e da App Store, as lojas de aplicativos mais comuns do mercado.
Vamos lá?
Google Play Store
A Google disponibiliza um canal chamado Ajuda do Jurídico, e é por lá que você poderá denunciar a violação ao direito de marca da sua startup. Basta seguir os seguintes passos:
- Acessar a aba Remoção de conteúdo do Google, do canal Ajuda do Jurídico. No momento de publicação deste post, o link para acesso a essa aba é esse daqui.
- Preencher o formulário disponibilizado pela Google, inserindo todos os detalhes sobre a violação de Propriedade Intelectual.
- Enviar as respostas do formulário para o Google.
A partir do envio de sua denúncia, você receberá um e-mail do Google Legal Team, indicando que sua denúncia foi recebida.
É importante ressaltar que, apesar de a Google disponibilizar uma versão do formulário em português, toda a comunicação feita com o Google Legal Team por e-mail será em inglês.
O procedimento da Google Play Store costuma ser concluído rapidamente. A partir do momento em que você comprova sua titularidade sobre a marca para o Google Legal Team, este prossegue com a remoção do aplicativo que viola o seu direito de marca da Google Play Store.
App Store
A Apple disponibiliza um canal de contato para os desenvolvedores de aplicativos que oferecem seus apps na App Store. É lá que você encontrará suporte para denunciar violação de direito de marca, seguindo os passos abaixo:
- Acessar o site de Developer Support da Apple. No momento de publicação deste post, o link para acesso ao site é esse daqui.
- Clicar em Contact Us, no canto direito superior da tela, e fazer o login em sua conta de desenvolvedor da Apple.
- Clicar em Relatar uma preocupação e, depois, em Violação de Direitos.
- Preencher o formulário disponibilizado pela Apple, inserindo todos os detalhes sobre a violação de Propriedade Intelectual.
Assim como a Google, a Apple também confirma o envio da denúncia por meio de envio de e-mail; e apesar de disponibilizar o formulário em português, toda a comunicação feita com o Apple Legal por e-mail será em inglês.
Ao contrário do procedimento da Google Play Store, o procedimento da App Store costuma ser mais demorado. Isso porque, a partir da denúncia, a Apple oferece oportunidade para os desenvolvedores dos aplicativos denunciados se comunicarem diretamente com o denunciante, sendo possível realizar uma negociação direta.
Ou seja, a Apple, ao invés de prosseguir imediatamente com a remoção do aplicativo da App Store, faz uma intermediação para que os desenvolvedores negociem entre si e encontrem uma saída para a situação.
Importante ressaltar que, durante as negociações, é necessário manter o Apple Legal em cópia nos e-mails.
Caso a negociação seja frutífera, basta informar ao Apple Legal que a disputa foi encerrada. Caso os desenvolvedores cheguem em um impasse ou caso não haja retorno, basta informar ao Apple Legal, demonstrando que houve tentativa frustrada de negociação, e a Apple seguirá com a remoção do aplicativo denunciado da App Store.
Sou titular de Direito de Marca?
É muito importante que, ao realizar os procedimentos acima, você tenha efetivo direito de marca. Para tanto, é necessário que a sua startup seja a titular da marca que está sendo violada, tendo um registro concedido e vigente perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Se quiser entender mais sobre o registro de marcas no Brasil, basta acessar o Nosso Blog. Lá, você encontrará posts como: O que é marca e por que ela deve ser registrada? e Passo a passo para realizar o registro de marcas no Brasil!
A partir da leitura dos posts acima e do presente, caso entenda que sua startup precisa de um apoio jurídico para garantir o registro de sua marca ou a proteção de seu direito de marca, conte com o L&O! Basta entrar em contato conosco ou, no caso de registro de marcas, basta preencher o nosso formulário Registre sua Marca com o L&O, que entraremos em contato com você! 😊
