Marco Legal dos Jogos Eletrônicos: O que você precisa saber sobre essa nova lei!

Em 3 de maio de 2024, uma nova era se iniciou para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil: entrou em vigor a Lei nº 14.852, que regulamenta diversos aspectos relacionados à produção, comercialização e uso desses jogos. Essa legislação representa um avanço significativo, já que, até aqui, não havia nenhuma legislação no Brasil que regulamentasse este tema de forma específica.

Desde já, destacamos um ponto crucial: a dispensa de autorização estatal prévia para o desenvolvimento e exploração desses jogos, embora haja a obrigatoriedade de classificação etária indicativa, considerando os riscos apresentados ao público por meio das interações realizadas nos ambientes de jogos eletrônicos. 

Assim, é possível explorar diversas formas de empreendedorismo na indústria dos jogos eletrônicos, sem a necessidade de prévia autorização do governo. 

Este é apenas um dos pontos abordados pela lei, sendo que, abaixo, iremos te apresentar os principais tópicos da nova legislação, para que você possa se atualizar e explorar as novas oportunidades que surgirão para o setor de jogos eletrônicos. 

Vamos lá! 🚀

Antes de tudo: qual a definição de Jogos Eletrônicos?

O texto define jogos eletrônicos como obras audiovisuais interativas desenvolvidas como programas de computador, dispositivos e acessórios dedicados à execução desses jogos, bem como softwares consumidos por download ou streaming em diversas plataformas. 

Além disso, estabelece o que não são jogos eletrônicos: 

❌ Promoções comerciais, modalidades lotéricas ou qualquer tipo de jogo que envolva apostas ou resultados aleatórios.

  • Uso dos Jogos Eletrônicos

 

A Lei prevê diversas formas de uso dos jogos eletrônicos, sendo elas: 

  • Para proporcionar entretenimento ou contemplação artística;
  • Para uso educacional e recreativo em ambiente escolar;
  • Com propósitos terapêuticos;
  • Para treinamento e capacitação, através de simulações ou emulações de ações em ambientes institucionais;
  • Para fins de comunicação e publicidade.

Ao prever essa diversidade de formas de utilização dos jogos eletrônicos, desde a simples diversão até aplicações terapêuticas e educacionais, a legislação abre caminho para uma utilização versátil e abrangente dessa forma de expressão.

E, quem são os atores do ecossistema de jogos eletrônicos?

  • Empresas

Empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos e profissionais da área têm critérios específicos de enquadramento, com incentivos fiscais e facilidades de registro, visando fomentar a inovação e o empreendedorismo no setor. 

Consideram-se empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos as organizações que sejam constituídas enquanto empresário individual, sociedades empresárias, sociedades cooperativas, sociedades simples e os Microempreendedores Individuais – MEIs, com receita bruta de até R$ 16.000.000,00 no ano-calendário anterior. Além disso, elas devem atender aos seguintes requisitos:

  1. Utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços;
  2. Enquadramento no regime especial Inova Simples.

 

Benefícios ➨ Empresas enquadradas enquanto desenvolvedoras de jogos eletrônicos têm acesso a incentivos fiscais para pesquisa, desenvolvimento e inovação, além de serem consideradas como segmento cultural para efeitos de fomento por meio das disposições previstas na Lei Rouanet, que objetiva o desenvolvimento do setor audiovisual, e na Lei de Incentivo à Cultura. 

  • Profissionais

Agora, vamos falar das pessoas por trás do desenvolvimento dos jogos? A nova lei reconhece e valoriza uma equipe diversificada enquanto profissionais de jogos eletrônicos, incluindo artistas visuais e de áudio, designers, programadores, testadores e produtores de jogos. 

Até o momento, a lei não faz nenhuma exigência de qualificação especial ou licença do Estado para o exercício das profissões do setor de jogos eletrônicos. 

Além disso, esses profissionais possuem acesso aos benefícios dispostos na Lei do Simples Nacional, e Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Como será garantida a proteção das crianças e dos adolescentes?

A Lei estabelece medidas para garantir a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Por meio de medidas específicas, como a obrigação de criação de canais de escuta e diálogo diretos com esse público, a lei busca garantir um ambiente digital seguro e adequado.

Complementarmente, ao regulamentar as ferramentas de compras dentro dos jogos eletrônicos, garantindo restrições para transações comerciais por crianças e adolescentes, a lei busca assegurar a proteção financeira desses usuários e o consentimento dos responsáveis.

Além disso, ao exigir salvaguardas em jogos que permitam interação entre usuários, como sistemas de denúncia de abusos e transparência sobre as medidas adotadas para proteger os direitos dos menores, a legislação reforça a importância da responsabilidade das empresas do setor.

 📌 Será de extrema importância que as empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos incluam em seus contratos eletrônicos, como os termos de uso e a política de privacidade, a forma como os jogos irão incorporar as diretrizes estabelecidas pela nova legislação.

Alterações Legislativas

Além das disposições específicas para a indústria de jogos eletrônicos, a Lei também promove alterações em legislações anteriores, como a Lei do Audiovisual e a Lei de Propriedade Industrial – LPI, para incluir disposições relacionadas aos jogos eletrônicos, como a concessão de registro para jogos eletrônicos conforme o artigo 2º da LPI.

Essa será mais uma forma de proteção jurídica disponibilizada à indústria de jogos eletrônicos, somando-se ao registro do programa de computador, registro de marca e registro de desenho industrial. 

Ainda não sabemos como esta nova modalidade de registro irá funcionar na prática, sendo necessário aguardarmos as próximas atualizações. Estamos curiosos, cheios de palpites, e acompanhando de forma próxima a repercussão desta nova lei no que se refere ao registro.

Próximos Passos Após a Nova Legislação

Esta primeira legislação é um ponto de partida importante, indicando que muitos aspectos ainda serão regulamentados em leis específicas ou por meio de intervenções do poder público.

Manter-se atualizado com os próximos desdobramentos é fundamental para termos uma compreensão abrangente do cenário.

Por isso, fique atento às redes sociais da L&O para acompanhar as atualizações sobre o setor de jogos eletrônicos. E, se esse for o seu setor, seja estratégico e preventivo, e entre em contato com a L&O para obter mais informações e suporte especializado! 🚀

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9. Propriedade Intelectual e Industrial

Não é autorizada a utilização das Marcas e de qualquer propriedade intelectual e/ou industrial do L&O pelos USUÁRIOS do SITE sem a prévia e expressa autorização e aprovação do L&O, ficando resguardados todos os direitos acerca destas.

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4. Conta de Acesso ao OFFICE

Apenas clientes do L&O, que tenham contratado plano de Assessoria Jurídica, poderão ter acesso à área restrita do SITE, denominada OFFICE. Se for o seu caso, continue a leitura. Caso contrário, pule este tópico e vá para o próximo!

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Cancelamento da Conta de Acesso ao OFFICE

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É importante que você compreenda que o encerramento da Conta somente ocorrerá a partir do momento em que o L&O e você conferirem mútua quitação, isto é, a partir do momento que ambos concordarem que não há mais nada para reclamarem um do outro, não havendo qualquer pendência relativa a pagamentos, dentre outras. O encerramento será realizado pelo próprio L&O.

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